CONVENIO Nº 05/2020
27 de Agosto de 2020
CONVENIO Nº 05/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ALTO TAQUARI /MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, situado à Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCO AURELIO JULIEN, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, à Rua Marçal Batista, nº 950, Centro, portador da cédula de identidade RG nº 1238828-9 SJ/MT, devidamente inscrito no CPF/MT sob o nº 704.646.691-20, doravante denominado CONCEDENTE, e o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT, associação privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtados, nº 129, Centro, na cidade de Alto Taquari/MT, por sua representante legal, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com a Lei Municipal nº 767/2014 e alterações autorizadas pela Lei nº 922/2017, Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO:
CLAUSULA PRIMEIRA – Esteconvênio tem por objeto o repasse de verba para cobrir despesa da CONVENENTE no valor de R$: 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais) mensais conforme Lei 922/2017, em seu Artigo 1º e conforme Cláusulas “D” e “E” do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado com o Ministério Público Estadual, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Conselho Municipal de Segurança – CONSEG – Policia Civil e Militar, em 23/10/2013 aditivada em 13/11/2013, cujo valor também poderá se utilizado para outras finalidades relativas à segurança pública, as quais deverão ser devidamente justificadas, com apresentação de documentos comprobatórios.
DAS OBRIGAÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA – São obrigações:
I – DA CONCEDENTE
I. Destinar à CONVENENTE, a verba para despesas mensais, no termo de lei, bem como as demais obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.II – DO CONVENENTE
I. Prestar serviços estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta acima mencionado. II. Ficará obrigado a prestar contas, junto à CONCEDENTE.DA VIGÊNCIA
CLAUSULA TERCEIRA – O presente convênio terá vigência a partir da assinatura do presente até o dia 31/12/2020.
DA RESPONSABILIDADE DOS PARTÍCIPES
CLAUSULA QUARTA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA QUINTA – Este Convênio, bem como os seus eventuais termos aditivos, será publicado no site oficial da CONCEDENTE.
DA DENÚNCIA
CLAUSULA SEXTA – O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a qualquer momento, pelos partícipes, imputando-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
DA EXECUÇÃO
CLAUSULA SETIMA – São executores do presente convênio:
a) – Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado; b) – Como representante legal do Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT – CONSEG – ou quem por ele designado.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA OITAVA – As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente convênio, serão feitas por escrito e remetidos aos endereços constantes dos preâmbulos deste termo.
CLAUSULA NONA – É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Alto Taquari, 30 de Julho de 2020
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
(Concedente)
Regina Fabiana Rodrigues Craveiro
Presidente
Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT
(Convenente)
TESTEMUNHAS:
NOME: JANAINA BARRETO PASSADORE
CPF: 932.513.271-00
Assessora Jurídica da Prefeitura de Alto Taquari
NOME: RODRIGO CÉSAR PEREIRA LEAL
CPF: 725.424.033-68
Investigador de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Polícia de Alto Taquari