ATA DA AUDIENCIA PUBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 2020.

Aos 20 dias do mês de agosto de 2020, atendendo a convocação publicada no Mural da Prefeitura e Câmara Municipal, a Contadoria Municipal, por determinação superior, fez realizar nas dependências da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, a presente Audiência Pública de avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre do exercício 2020. Inicialmente, ao estabelecer os trabalhos preliminares, tomou assento o Sr. FRANKCIGERISSON I. C. PEREIRA – representando o Prefeito Municipal, o Sr. LEUZIPE GONÇALVES DOMINGUES – representando a Câmara Municipal, os servidores públicos que servem nas áreas de administração, contabilidade e finanças, o representante do Prefeito Municipal procedeu uma saudação inicial a todos os presente, oferecendo a seguir a palavra ao Sr. Elicelio Americo da Silva, Técnico do Executivo Municipal, que recebeu a incumbência de apresentar e explicar aos presentes todas as circunstancias que envolvem a obrigatoriedade imposta pela Lei de Responsabilidade neste particular. De posse da liberdade concedida, iniciou-se a avaliação do cumprimento das metas fiscais, reportando-se aos presentes nos seguintes termos: O presente trabalho avaliativo está contextualizado em tópicos, dentre os quais destacamos 09 (nove), compreendendo 1 – introdução; 2 – resultado primário; 3 – receitas e despesas; 4 – gasto com pessoal; 5 – restos a pagar; 6 – evolução da dívida, resultado nominal e limites; 7 – educação; 8 – saúde e 9 – conclusão, seguindo, focando os respectivos tópicos, como a seguir:

1 – INTRODUÇÃO: Nesta data, comparecemos perante esta comissão, bem como autoridade e cidadãos do município de Alto Boa Vista, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos do estabelecido no parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Nesta audiência serão apresentados os principais aspectos do resultado primário da receita, da despesa e da divida consolidada até o 1º quadrimestre de 2020. A análise do resultado fiscal relativo ao período em questão tem a finalidade de demonstrar de forma clara e inequívoca o cumprimento de todas as metas e princípios da boa gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para apuração dos dados mencionados, serão consideradas todas as esferas de governo, compreendendo: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.

2 – RESULTADO PRIMARIO: O resultado primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do município de honrar o pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do município para, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, honrar seus pagamentos com despesas correntes e despesas de capital, e ainda, gerar poupança para atender o serviço da dívida. Nessa comparação, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas fiscais, que não incluem pelo lado das receitas, as financeiras, de operação de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). O resultado primário até o 1º quadrimestre de 2020, foi de (R$ - 302.3397,65), efetivamente realizado.

3 – RECEITAS E DESPESAS DO EXERCICIO: Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada até este quadrimestre, foi de (R$ 8.374.364,44) o que corresponde a 4,23% acima do total previsto para o mesmo período. Salientando que, o percentual corresponde as receitas correntes e de capital arrecadadas no período. As receitas correntes decorrem basicamente dos recursos arrecadados pelo Município através de impostos, taxas, contribuições e serviços, e pelas transferências constitucionais e legais. Foram arrecadados neste grupo (R$ 8.374.364,44), correspondendo a 104,23% do que foi previsto no mesmo período, que era de (R$ 8.020.600,00). As receitas de capital decorrem de liberação da união e do estado, através de convênios, bem como das receitas de alienação de bens e operações de crédito. Neste grupo houve arrecadação no montante de (R$ 0,00). A despesa empenhada até este quadrimestre totalizou (R$ 10.463.343,23), ficando acima do valor da receita arrecadada em (R$ 2.088.978,79), já que o valor arrecadado foi de (R$ 8.374.364,44).

4 – GASTOS COM PESSOAL: As despesas com pessoal civil e encargos sociais totalizaram (R$ 11.759.889,63) nos últimos doze meses, representando 44,93%, do total da Receita Corrente Liquida Ressalta-se que o limite prudencial estabelecido é de 51,30% e o máximo de 54,00%.

5 – RESTOS A PAGAR: Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas, liquidadas ou não e não pagas, tratando-se, portanto, de obrigações já contraídas, que necessitam de caixa para seu atendimento. Os restos a pagar apurados ao final do exercício de 2019 totalizam (R$ 112.703,79), todos processados. Desse montante, até o quadrimestre em exame, foram pagos (R$ 55.106,35), não havendo cancelamentos.

6 – EVOLUÇÃO DA DIVIDA, RESULTADO NOMINAL E LIMITES: Ao final deste quadrimestre, o município registra como divida consolidada liquida o valor de (R$ 1.290.564,00), ressalta-se que o limite legal estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é de 120% da receita corrente liquida.

7 – EDUCAÇÃO: No encerramento do período, o total empenhado apurado, representa um percentual de 26,57%, correspondendo a uma aplicação de (R$ 2.672.821,50), ressalta-se que o limite mínimo obrigatório, imposto pelo Caput do art. 112 da Constituição Federal é de 25,00%. No encerramento do período, o montante liquidados, corresponde à 149,33% ou seja (R$ 1.832.005,52) dos recursos recebidos do FUNDEB ( R$ 1.125.786,78) mais os rendimentos, e o saldo bancário do exercício anterior (R$ 117.831,83) sendo aplicados da seguinte forma: 79,79% com o magistério e 20,21% com demais despesas.

8 – SAUDE: No encerramento do período o total empenhado apurado, representa um percentual satisfatório de 25,05%, correspondendo a uma aplicação de (R$ 2.774.651,54). Devemos considerar o total das despesas liquidadas, assim temos que o município superou o limite mínimo legal em 10,05%, que representa o montante de (R$ 1.113.341,23).

9 – CONCLUÇÃO: Em resumo, o município de Alto Boa Vista obteve até o 1º quadrimestre de 2020, um desempenho satisfatório, cuja avaliação ora analisada mostra com clareza, o cumprimento das metas fiscais neste quadrimestre. Por conseguinte, o resultado fiscal relativo a este, comprova de forma clara e precisa o cumprimento de todas as metas e princípios da gestão fiscal responsável, do atual governo e seus demais gestores da administração, com a disciplina fiscal e a importância da gestão dos recursos públicos previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente manutenção da estabilização fiscal do município.

E vendo que nada mais havia a tratar, o presidente desta casa agradeceu a todos pela presença e deu por encerrada esta Audiência Pública, e mandou-se lavrar a presente ATA que depois de lida e achada conforme, terá cópias encaminhadas para a devida publicação, e após, ao respectivo livro de Atas de Registro das Audiências Públicas da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.