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Pref. Alto Taquari

DECRETO Nº 262/2020.

“Dispõe sobre delegação de funções e atribuições a servidora pública efetiva para responder pela Secretaria Municipal que menciona, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDOa necessidade de se adotar as boas práticas e medidas de controle eficaz na gestão pública, mediante a contenção de gastos e, ao mesmo tempo, garantir o funcionamento das Secretarias, órgãos e demais departamentos públicos da Administração;

CONSIDERANDO a possibilidade de se adotar medidas que atendam aos princípios norteadores da Administração pública, dentre eles a Legalidade e a moralidade administrativa, promovendo políticas que garantam o Interesse Público sobre o particular;

CONSIDERANDO a possibilidade de se delegar funções e atribuições a servidores efetivos de modo a economizar e evitar a nomeação a cargos de Secretariado sem a devida necessidade, otimizando os serviços prestados a toda a população;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT), a legislação pátria, o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Alto Taquari - MT (Lei Complementar n°001/2002);

CONSIDERANDO o entendimento de que, o servidor público efetivo municipal, ocupante de cargo de Secretário pode optar pela remuneração do seu cargo de origem ou por este último em Comissão;

CONSIDERANDO a possibilidade do prefeito Municipal avocar competências temporárias e/ou delegar funções e atribuições aos seus auxiliares, conforme dispõe os artigos 27, 78 e 93 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à possibilidade de servidores efetivos ocuparem cargos em comissão, vedada a acumulação de remuneração, o que caracteriza economicidade para o Município;

CONSIDERANDO o Voto-Vista proferido nos autos da consulta formulada no processo de n°12.892-9/2018, do TCE/MT, no tocante à acumulação de cargos a âmbito Municipal.

DECRETA

Art. 1° Fica nomeada, para exercer as funções e atribuições inerentes ao cargo de provimento em Comissão de Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social, código CC-5.000, a servidora efetiva do município, senhora LIZA CARLA BIO FERREIRA, inscrita no CPF/MT sob o n° 289.723.998-09, nos termos da Lei Municipal n° 390/2004.

Art. 2º Em ocasião da delegação das funções, fica a referida servidora autorizada a gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, devendo promover as devidas prestações de contas, bem como emitir ordens de pagamento, realizar transações e movimentações bancárias do referido fundo, solicitar saldos, autorizar débitos em conta relativos a operações e pagamentos, efetuar transferências, baixas, entre outras movimentações que se fizerem necessárias o bom e fiel cumprimento de seus deveres institucionais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 25 dias do mês de Agosto de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal