DECRETO Nº 3.431 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
27 de Agosto de 2020
Dispõe sobre Aprovação de Condomínio Fechado de Lotes, denominado ‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’ e dá outras providências
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Condomínio está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e dentro da Zona Urbana;
CONSIDERANDO que o Projeto obedece ao estatuído nas normas da Lei Federal 6.766 de 19 /12/79;
CONSIDERANDO que a aprovação do Condomínio Fechado de Lotes ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT”, atende aos requisitos rigorosos e aos tramites legais submetido pela Secretaria Municipal de Admiração e da Procuradoria do Município, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento, uma vez que este parcelamento atende as diretrizes urbanística estabelecida;
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Condomínio Fechado de Lotes denominado ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’’, de propriedade de G. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 30.254.729/0001-55, sediada a Rua Vicente José de Oliveira, n°1690, centro, na cidade de Campinápolis - MT, a ser implantado no imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 3606 do Cartório de Registro de Imóveis de Campinápolis, conforme a Lei Federal 6.766 de 19/12/79.
Art. 2º - O Residencial Jardim Flamboyant, com 164 lotes, 01 Área verde, e com o seguinte quadro de áreas:
| ITEM | ÁREA (m²) | % |
| Lotes - 164 | 46.038,38 | 71,60% |
| Área Verde | 3.266,60 | 5,08% |
| Malha Viária (asfalto) | 11.023,83 | 17,15% |
| Malha viária (calçadas) | 3.938,81 | 6,17% |
| ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO | 64.267,62 | 100,00% |
Parágrafo único. - As áreas públicas e o sistema viário passam a integrar o patrimônio do município a partir da data de registro do condomínio.
Art. 3º - Fica a loteadora autorizada a implantar as seguintes infraestruturas, que deverão ser implantadas no máximo de (01) um ano, a contar da publicação deste decreto:
a. Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública; b. Rede de Distribuição de Agua Potável; c. Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo, e Meio Fio; d. Aberturas de vias e circulação; e. Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; f. Muro; g. Guarita;Art. 4º - As restrições urbanísticas supletivas serão definidas no contrato de compra e venda dos lotes, firmados com os loteadores, respeitando a legislação urbanística do Município.
Art. 5º - Como garantia caucionária pela execução dos serviços de infraestrutura, ou seja; Rede de Distribuição de Água Potável; Rede de Distribuição de Energia Elétrica, Iluminação Pública, Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo e Meio-fio; Aberturas de vias e circulação; Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; muro e guarita; o loteador emitirá Nota Promissória no valor de R$1.192.057,18 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, cinquenta e sete reais e dezoito centavos), com o vencimento para 14 de agosto de 2021, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS / MT.
Parágrafo primeiro - O ônus aqui imposto poderá ser resgatado proporcionalmente ao cumprimento das obrigações de implantação das infraestruturas.
Parágrafo segundo - Em caso de não cumprimento integral das obrigações descritas nesse artigo aplicar-se-á o mesmo quantitativo referente à caução, com base nos lotes remanescentes.
Art. 6º - A implantação do loteamento é de total responsabilidade e obrigação do Responsável Técnico (R. T), juntamente com os proprietários do mesmo.
Art. 7º - Após a aprovação do loteamento, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 18, da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal