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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre Aprovação de Condomínio Fechado de Lotes, denominado ‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’ e dá outras providências

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Condomínio está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e dentro da Zona Urbana;

CONSIDERANDO que o Projeto obedece ao estatuído nas normas da Lei Federal 6.766 de 19 /12/79;

CONSIDERANDO que a aprovação do Condomínio Fechado de Lotes ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT”, atende aos requisitos rigorosos e aos tramites legais submetido pela Secretaria Municipal de Admiração e da Procuradoria do Município, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento, uma vez que este parcelamento atende as diretrizes urbanística estabelecida;

DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado o Condomínio Fechado de Lotes denominado ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’’, de propriedade de G. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 30.254.729/0001-55, sediada a Rua Vicente José de Oliveira, n°1690, centro, na cidade de Campinápolis - MT, a ser implantado no imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 3606 do Cartório de Registro de Imóveis de Campinápolis, conforme a Lei Federal 6.766 de 19/12/79.

Art. 2º - O Residencial Jardim Flamboyant, com 164 lotes, 01 Área verde, e com o seguinte quadro de áreas:

ITEM

ÁREA (m²)

%

Lotes - 164

46.038,38

71,60%

Área Verde

3.266,60

5,08%

Malha Viária (asfalto)

11.023,83

17,15%

Malha viária (calçadas)

3.938,81

6,17%

ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO

64.267,62

100,00%

Parágrafo único. - As áreas públicas e o sistema viário passam a integrar o patrimônio do município a partir da data de registro do condomínio.

Art. 3º - Fica a loteadora autorizada a implantar as seguintes infraestruturas, que deverão ser implantadas no máximo de (01) um ano, a contar da publicação deste decreto:

a. Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública; b. Rede de Distribuição de Agua Potável; c. Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo, e Meio Fio; d. Aberturas de vias e circulação; e. Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; f. Muro; g. Guarita;

Art. 4º - As restrições urbanísticas supletivas serão definidas no contrato de compra e venda dos lotes, firmados com os loteadores, respeitando a legislação urbanística do Município.

Art. 5º - Como garantia caucionária pela execução dos serviços de infraestrutura, ou seja; Rede de Distribuição de Água Potável; Rede de Distribuição de Energia Elétrica, Iluminação Pública, Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo e Meio-fio; Aberturas de vias e circulação; Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; muro e guarita; o loteador emitirá Nota Promissória no valor de R$1.192.057,18 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, cinquenta e sete reais e dezoito centavos), com o vencimento para 14 de agosto de 2021, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS / MT.

Parágrafo primeiro - O ônus aqui imposto poderá ser resgatado proporcionalmente ao cumprimento das obrigações de implantação das infraestruturas.

Parágrafo segundo - Em caso de não cumprimento integral das obrigações descritas nesse artigo aplicar-se-á o mesmo quantitativo referente à caução, com base nos lotes remanescentes.

Art. 6º - A implantação do loteamento é de total responsabilidade e obrigação do Responsável Técnico (R. T), juntamente com os proprietários do mesmo.

Art. 7º - Após a aprovação do loteamento, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 18, da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal