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Pref. Santo Antônio do Leste

“INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE – MT, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS (COVID-19), GARANTIDO O ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº: 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna Obrigatório a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, repassar, semanalmente relatório à Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, contendo as licitações e as contratações feitas por dispensa de licitação, com recursos municipais, estaduais, federais, juntamente com o inteiro teor do processo (capa a capa), seus empenhos, liquidações e pagamentos realizados para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. A Prefeitura deverá remeter semanalmente, à Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, relatório com número de contratos realizados de maneira direta com recursos municipais, estaduais, federais, sem processo seletivo, durante o período do enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).

Art. 3º. Os relatórios referidos nos Art. 1º e 2º deverão ser remetidas à Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, até sextas feiras, até cessar o período de enfrentamento ao coronavírus.

Art. 4º. Em caso de descumprimento da presente norma, e de acordo com a Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, o agente público responderá por infração administrativa, e poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº: 1.079 de 10 Abril de 1950, e nº: 8.429 de 02 junho de 1992.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

25 DE AGOSTO DE 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL