Dispõe sobre contribuição financeira ao CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DO SUL e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição financeira ao CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS POUSADA DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.950.578/0001-77, com sede na BR 242, município de Querência-MT., nos termos da presente lei.

Art. 2º A contribuição financeira será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2015, a ser entregue quando da apresentação da documentação exigida no artigo 3º da presente lei.

Art. 3º Para se habilitar a receber os recursos a Entidade deverá apresentar o s seguintes documentos:

a) Ofício justificando a necessidade da contribuição financeira, solicitando a liberação dos recursos;

b) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

c) Fotocópia do Estatuto;

d) Comprovante de abertura de conta corrente exclusiva em nome da Entidade para recebimento dos recursos financeiros;

e) Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade dos responsáveis (presidente e tesoureiro);

f) Fotocópia do Cartão CNPJ da Entidade;

g) Certidão Negativa Municipal da Entidade.

Parágrafo único.Considerando que os recursos financeiros solicitados tem como objeto obras de infraestrutura nas dependências do CTG - Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Sul, relativos a substituição do assoalho, este deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Projeto devidamente aprovado pelo departamento competente do Município;

b) Descrição do objeto a ser adquirido e/ou executado;

c) Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto;

d) Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel em nome da Entidade.

Art. 4º O CTG – Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Sul deverá aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas até o mês de dezembro de 2015 junto a Secretaria de Finanças do Município.

Art. 5º A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a prestação de contas, devidamente assinado pelo presidente da Entidade;

b) Cópia das notas fiscais das despesas;

c) Declaração firmada pelo presidente e tesoureiro de que os recursos foram aplicados nos fins a que se destinam;

d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancárias emitidas;

e) Extrato Bancário com toda a movimentação;

f) Comprovante de recolhimento do ISSQN junto ao município quando devido;

g) Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;

h) Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo projeto;

i) Balancete de Prestação de Contas de Recursos - Anexo devidamente preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da Entidade.

Art. 6°Os documentos das despesas pagas com os recursos recebidos não poderão conter data anterior ao recebimento deles.

Art. 7° A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3° da presente lei resultará na imediata devolução dos recursos.

Art. 8° A despesa decorrente da presente lei correrá a conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura - Unidade: Setor de Cultura.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto e solicitar outros documentos e informações que julgar necessários.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 07 de Julho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal de Querência