“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria Jose Vital de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 340, de 03/07/2009, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 462/2014, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço, apos a publicação do piso salarial dos Profissionais Nacional Lei nº 11.738/2008 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Barão de Melgaço concedido em 04/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria Jose Vital de Oliveira, portadora do RG n.º 248.664 SJ/MT e do CPF n.º 571.404.641-20, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, com a carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “08”, devidamente matriculada sob n.º 75, lotada na Secretaria Saúde, contando com 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2020.02.00004P, a partir de 02/08/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço /MT, 25 de agosto de 2020.

VERA LUCIA DIAS MORENO

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal