Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 083/2020

DE: 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a atualização de medidas administrativas e sanitárias a serem adotadas pelo Município de Santo Antônio do Leste, como forma de prevenção à proliferação do COVID-19.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de se renovar as medidas adotadas no Decreto Municipal nº 079/2020;

Considerando a necessidade da retomada de algumas atividades econômicas do Município de Santo Antônio do Leste

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece medidas administrativas e sanitárias a serem adotadas no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste, como forma de prevenção à proliferação do COVID-19.

Art. 2º. Poderão ser realizadas as celebrações religiosas, presencialmente, de qualquer natureza, duas vezes por semana, desde que observadas as seguintes condições:

I – Realização de celebrações com a duração máxima de 01h30min. (uma hora e trinta minutos);

II – Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os assentos, sendo vedada a permanência de participantes em pé (exceto celebrantes);

III – Utilização obrigatória de máscara facial de todos os presentes;

IV – Higienização das mãos dos participantes, antes de adentrarem ao tempo, com álcool 70%.

Art. 3º. Bares, Lanchonetes, Padarias, Restaurantes, Sorveterias e estabelecimentos congêneres poderão realizar o atendimento no estabelecimento, presencialmente até as 22h (vinte e duas horas), com a consumação de alimentos ou bebidas nas dependências dos mesmos, observando-se os seguintes requisitos:

I – distanciamento entre as mesas em no mínimo 2m (dois metros);

II – disponibilização de álcool 70% na entrada do estabelecimento;

III – higienização das mesas e assentos, imediatamente, após a saída do cliente.

Art. 4º. Fica determinado o funcionamento de mercados e demais comércios não mencionados no artigo anterior de segunda a sábado das 7h (sete horas) às 19h (dezenove horas) e aos domingos das 7h (sete horas) às 11h (onze horas).

Art. 5º. As farmácias e lojas de produtos veterinários funcionarão sem restrições de horário de funcionamento.

Art. 6º. Compete aos estabelecimentos comerciais a adoção das seguintes medidas:

I – estabelecer rotina de higienização de superfícies, sobretudo de carrinhos e cestas;

II – disponibilizar, na entrada do estabelecimento, álcool na concentração de 70% aos clientes e funcionários;

III – garantir o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas no interior do mesmo;

IV – estabelecer o controle da entrada de clientes, em, no máximo, 08 (oito) clientes simultaneamente;

V – garantir o distanciamento em 2m (dois metros) entre as pessoas em eventuais filas externas, sendo tal espaço demarcado com fitas adesivas;

VI – proibir a consumação de alimentos e bebidas no interior do estabelecimento;

VII – permitir somente a entrada de uma pessoa por família no estabelecimento comercial;

VIII – disponibilizar e incentivar a realização de entregas de mercadorias;

IX – permitir a entrada e permanência de clientes, funcionários e colaboradores no interior somente se estes estiverem realizando o uso correto de máscara facial.

Art. 7º. Fica autorizada a prática de atividades em academias de ginásticas, desde que observadas as seguintes medidas:

I – Permanência de, no máximo, 05 (cinco) pessoas, simultaneamente, no interior do estabelecimento;

II – Disponibilização de álcool na concentração 70° na entrada do estabelecimento;

III – Disponibilização apenas de copos descartáveis para a hidratação dos freqüentadores;

IV – Higienização do local e aparelhos utilizados;

V – Observar os limites temporais de circulação de pessoas, estabelecido no artigo 9º do presente decreto.

Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste será desempenhada no período de 6h (seis horas) diárias ininterruptas, sendo estas exercidas das 7h às 13h.

§ 1º. Os servidores que desempenham suas funções no Centro Municipal de Saúde, Estratégia de Saúde da Família e Barreira Sanitária desempenharão sua jornada de trabalho no horário habitual.

§ 2º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos desempenharão sua jornada de trabalho das 7h às 17h, sendo-lhes assegurado o direito ao intervalo de 2h (duas horas) para o almoço.

Art. 9º. Fica permitida a realização de cursos profissionalizantes no Município de Santo Antônio do Leste, com a disponibilização dos assentos respeitando o distanciamento de 2m (dois metros) entre esses.

Art. 10. Ficam suspensas as realizações de eventos sociais de quaisquer naturezas, independentemente do número de pessoas, tanto em locais públicos quanto em locais privados, inclusive residências.

Art. 11. Fica vedada a circulação de pessoas no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste das 22h às 04h, ressalvadas as seguintes exceções:

I – trabalhadores em execução dos serviços de delivery, sendo estas realizadas até as 23h59min.;

II – tratamento e abastecimento de água;

III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

IV – postos de combustíveis;

V – assistência médica e hospitalar;

VI – comercialização e distribuição de medicamentos;

VII – serviços funerários;

VIII – serviços de segurança pública e privada;

IX – servidores públicos quando em pleno exercício de suas funções;

X – trânsito e transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 12. Os prestadores de transporte coletivo de passageiros deverão adotar as seguintes medidas:

I – uso obrigatório e de forma correta de máscaras faciais no interior dos automóveis, tanto por passageiros como pelos condutores dos veículos;

II – disponibilização de álcool na concentração de 70% aos passageiros e condutores;

III – transportar a capacidade máxima de 50% (cinqüenta por cento) dos passageiros no veículo;

IV – determinar que, durante o trajeto, os passageiros se acomodem de forma intercalada entre os assentos, proibindo-se, portanto, que dois, ou mais passageiros, permaneçam lado a lado.

Art. 13. Os salões de beleza, clínicas de estéticas e estabelecimentos congêneres deverão adotar as seguintes medidas:

I – realizar as atividades diariamente no período das 7h às 22h;

II – utilização de EPI’s, como máscaras e luvas descartáveis, pelos seus profissionais;

III – disponibilização aos clientes de máscaras descartáveis;

IV – disponibilização, na entrada do estabelecimento, de álcool na concentração 70%;

V – permanência apenas de 01 (um) cliente no local;

VI – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre um cliente e outro, para que seja realizada a esterilização do local e equipamentos utilizados.

Art. 14. As empresas que encontram-se instaladas no Município realizando obras públicas deverão, obrigatoriamente, fornecer e determinar aos seus funcionários o uso de máscaras de proteção facial.

Art. 15. As sessões licitatórias, presenciais, agendadas durante a vigência do presente Decreto, serão realizadas nas instalações da Escola Municipal Domingos Azzolini, garantindo o distanciamento de, no mínimo, 2m (dois metros) entre os membros da Comissão de Licitações e representantes das empresas licitantes.

Art. 16. O descumprimento de qualquer dos dispositivos por parte dos estabelecimentos comerciais, implicará na suspensão dos alvarás de funcionamento enquanto perdurar a situação de emergência/calamidade pública decorrente da COVID-19.

Art. 17. O descumprimento de qualquer dos dispositivos, enseja na prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal[1].

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Santo Antônio do Leste, 26 de agosto de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

[1]Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.