“Dispõe sobre a reversão de imóvel ao Patrimônio Público do município de Querência, doado por meio da Lei Municipal nº. 535/2009 alterada pela Lei Municipal nº. 588/2010.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revertido ao Patrimônio Público do município de Querência o imóvel abaixo descrito, doado pela Lei Municipal nº. 535/2009 alterada pela Lei Municipal nº. 588/2015, em virtude da desistência da empresa beneficiária por não possuir condições para cumprimento dos encargos constante na Lei Municipal nº. 445/2007.

I - Um imóvel com área de 1.075,00 m² (mil e setenta e cinco metros quadrados) localizado sob o Lote n. 26 (vinte e cinco) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a frente com a Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 27, medindo 21,50 metros; lado direito com o Lote n. 25, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com o Lote de Hélio Imobiliária, medindo 50,00 metros, incorporado ao Patrimônio do Município através da Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 – Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência-MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal