Portaria n.º 23/2020
27 de Agosto de 2020
“Dispõe sobre Retificação do Art. 1º e 2º da Portaria N° 21/2020”.
O Diretor Executivo do SANTA RITA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, artigos 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 048/2013 de 16 de maio de 2013 que Rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT e ainda Anexo I – Quadro 02 da Lei Complementar 082/2018 de 11 de julho de 2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública Geral do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, alterada pela Lei Ordinária 667 de 30 de janeiro de 2020.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por idade, em favor da Sra. NORANEY DE FATIMA CASTOLDI, portadora do RG: 0123829-9 SSP/MT, inscrita no CPF nº 314.014.901-82, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de AUXILIAR DE LABORATORIO, CLASSE A, NÍVEL 01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula RE nº 1200 e matricula de segurada previdenciária nº 47, sendo que a referida Servidora conta com 10.171 dias trabalhados, ou seja, 27 anos, 10 meses e 16 dias, conforme o processo do SANTA RITA-PREVI n.º 2020.10.00000001.
Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por Idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo assegurado o reajuste permanente para assegurar-lhe o valor real.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, 26 DE AGOSTO DE 2020.
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FABIO LOHMANN
Diretor Executivo- Santa Rita-Previ
HOMOLOGO:
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EGON HOEPERS
Prefeito Municipal