Dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Querência-MT. § 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

§ 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos do Município de Querência.

Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:

I- Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

II- Participação comunitária;

III- Promoção da saúde pública e ambiental;

IV- Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V- Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII- Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII- Prevalência do interesse público sobre o privado;

IX- Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

I – formular os direcionamentos para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – opinar sobre o Plano de Metas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, tendo em vista o desenvolvimento econômico com proteção ambiental;

III – exercer a fiscalização e observância às normas contidas no Plano de Metas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Lei Orgânica Municipal e na legislação federal, estadual e municipal;

IV – dar subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; VI – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; VIII – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, assim como mecanismos de parcerias e convênios;

IX – opinar sobre estudos técnicos e sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, tendo em vista o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

X – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano do município visando a proteção do meio ambiente:

XI – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XII – realizar Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XIII – responder a consulta sobre matéria de sua competência; XIV – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4.° O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o Conselho estiver vinculado.

Art. 5.° O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) um representante do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Querência-MT; b) um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores;

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) ) um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Querência-MT;

b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Querência-MT;

c) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Querência – ACEQ;

d) um representante do Projeto de Assentamento Canãa I;

e) um representante do Projeto de Assentamento Pingo D`água;

f) um representante do Projeto de Assentamento São Manoel;

g) um representante do Distrito Coutinho União;

h) um representante do Projeto de Assentamento Brasil Novo;

i) um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Querência.

Art. 6.° Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou de qualquer ausência.

Art. 7.° O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente será gratuito por ser considerado serviço de relevante interesse social.

Art. 8.° O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 9.° O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 10 O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando em especial os artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº. 547/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal de Querência