Lei Municipal nº. 931/2015
9 de Setembro de 2015
“Dispõe sobre a venda de veículos usados do Município de Querência – MT.”
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei n. 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender na modalidade de Leilão os seguintes veículos usados:
I - Bem: 01 (um) PAS/AUTOMÓVEL, Alcool/Gasolina, Ano 2008, modelo 2008, Marca/Modelo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Chassi 9BD15802786146903, cor branca;
II – Bem: 01 (uma) Car/Camionete/Carroc ABT, Diesel, Ano 1993, modelo 1993, Marca/Modelo Toyota/Bandeirante, Chassi 9BR0J0080P1022105;
Art. 2º Os veículos descritos no artigo 1º são avaliados por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, nos termos da lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2015.
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal