COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 677/2.020. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
27 de Agosto de 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.250,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19” à seguinte dotação orçamentária:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 05 .005 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 | SAÚDE | |
| 10.122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 10.122.0190 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | |
| 10.122.0190.2088 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 | |
| 3.1.90.04. 146.074 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 10.000,00 |
| 3.1.90.11. 146.074 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS û PESSOAL CIVIL | R$ 29.000,00 |
| 3.1.90.13. 146.074 | OBRIGACOES PATRONAIS | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.14. 146.074 | DIARIAS PESSOAL CIVIL | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.30. 146.074 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 60.000,00 |
| 3.3.90.32. 146.074 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GR | R$ 100.000,00 |
| 3.3.90.33. 146.074 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.36. 146.074 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA FISICA | R$ 3.000,00 |
| 3.3.90.39. 146.074 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA JURIDIC | R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.93. 146.074 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | R$ 82.250,00 |
| 4.4.90.52. 146.074 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 100.000.00 |
| TOTAL | R$ 445.250,00 | |
Artigo 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, para o enfrentamento ao COVID 19.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão e readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.
Artigo 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, 26 de Agosto de 2020.
Eugenio Pelachim
Prefeito Municipal