DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 859 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, GILMAR REINOLDO WENTZ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n. 8.987/1995,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas do cargo de Farmacêutico Bioquímico, bem como atualizar os valores dos cargos de Motorista Escolar (Categoria D), Professores e Técnico Administrativo Educacional, constantes no Anexo Único da Lei Municipal n. 859 de 21 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal