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Pref. Juara

Lei Complementar n° 189, de 26 de agosto de 2020.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. .....

§ 1º Cabe aos dependentes do servidor preso comunicar à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal do Município de Juara, a ocorrência da reclusão, visando à efetivação do afastamento e à análise do pedido de auxílio reclusão.

§ 2º Durante o afastamento, os dependentes do servidor têm direito ao Auxílio Reclusão, concedido na forma e nas condições prevista nesta Lei, tendo posteriormente, se for o caso, direito à diferença pecuniária entre a remuneração total e o Auxílio Reclusão, se for absolvido.

§ 3º No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena e os dependentes do servidor têm direito ao Auxílio Reclusão, concedido na forma e nas condições prevista nesta Lei.

Art. 34. …..

(...)

§ 1º

II - revogado.

Art. 34-A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual ao vencimento base do servidor, concedida ao conjunto de seus dependentes, que esteja recolhido à prisão.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 3º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

I - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 4º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres públicos pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 5º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte, a ser custeado pelo Regime Próprio de Previdência, por solicitação dos seus dependentes.

(....)

Art. 100. O Salário-Família será concedido ao servidor municipal, na forma desta Lei.

Art. 100-A. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º Quando o pai e a mãe forem servidores ambos terão direito ao salário-família.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração bruta que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias serão consideradas como parte integrante da renda bruta do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

Art. 100-B. O pagamento do salário-família será devido a partir de requerimento do servidor com a apresentação da certidão de nascimento do filho, CPF, cópia da Carteira de Vacinação (crianças até 6 anos de idade) e/ou atestado de Freqüência Escolar (crianças de 7 a 14 anos de idade) ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 100-C. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial.

Art. 100-D. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 100-E. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

Art. 100-F. O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

(......)

Art. 108. As licenças e auxílios concedidos pelo Município deverão obedecer aos procedimentos e ao regramento contido nesta Lei, vedada a possibilidade de acumulação remuneratória.

Art. 109. .....

I - licença para tratamento de saúde a ser concedida de acordo com o que estipular esta Lei;

(...)

Art. 115. …..

(...)

§ 2ºRevogado.

Art. 115-A. O auxílio doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, e corresponderá a última remuneração do servidor.

§ 1º Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 2º Cabe ao município promover a perícia médica e o abono das faltas correspondentes aos dias de afastamento.

§ 3º Quando a incapacidade ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor será submetido à nova perícia médica.

§ 4º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 30 (trinta) dias, retornando à atividade no 31 (trigésimo primeiro) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º Não será devido auxílio-doença ao servidor que afastar-se do trabalho, para procedimentos com finalidades meramente estéticas de qualquer natureza.

Art. 115-B. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, a submeter-se a exame médico e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Art. 115-C. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por incapacidade permanente, nos termos do Regime Próprio de Previdência.

Art. 115-D. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional para exercício em outra atividade,ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade.

Parágrafo único. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, em razão da mesma classificação de doença, terá o benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, mediante avaliação médico-pericial.

(...)

Art. 119. .........

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

(...)

Art. 119-A. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 92 (noventa e dois) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da servidora.

§ 5º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de:

I -120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 6º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.

Art. 119-B. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico.

§ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 119-A e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

§ 2º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 3º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do município.

Art. 120. À servidora municipal, será concedida licença, prevista nesta Lei, quando adotar ou obtiver guarda judicial pra fins de adoção.

(....) § 2º Revogado.

(....)

Art. 122. Ao servidor adotante será concedida licença nos moldes desta Lei, no caso de adoção individual, sem a presença materna.

(...)

Art. 156. .....

(...)

VI - pela interpretação de afecção como pertencente ao grupo de afecções arrolados na Lei;

Art. 170. .....

(....)

§ 2º Para conceituação da doença profissional, serão adotados os critérios, considerando o disposto na legislação federal da previdência social.

(...)

Art. 174. .....

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo implica em que todo encaminhamento para aposentadoria por incapacidade seja precedido de processo investigatório quanto a possibilidade de readaptação funcional.

(....)

Art. 177. Caberá obrigatoriamente perícia médica nos seguintes casos:

I - afastamentos superiores a 15 (quinze) dias;

II -afastamentos inferiores a 15 (quinze) dias, quando freqüentes, na forma definida no §1º deste artigo;

III - no caso de ausência de identificação da afecção de acordo com o Código Internacional de Doenças;

IV - no caso de solicitação pela chefia, em face da evidência de que haja perda da capacidade laboral e, ou, aumento das condições de risco, motivado por possível alteração da saúde do servidor.

§ 1º Considera-se freqüente, para efeito deste artigo a incidência de quatro ou mais afastamentos a cada doze meses, independente da duração de cada um deles.

§ 2º Serão aceitos atestados médicos emitidos em outras localidades, desde que validados pela Perícia Médica do Município.

§ 3º Atestados odontológicos somente serão aceitos no caso de cirurgias ou extrações.

§ 4º No caso do inciso IV deste artigo, o servidor deverá ter ciência do motivo de seu encaminhamento à perícia por parte da chefia.

§ 5º As licenças superiores a 15 (quinze) dias serão divididas em períodos de quinze dias, após os quais será necessária a presença do servidor em avaliações intermediárias para a continuidade da concessão quando o médico perito avaliará, a cada retorno, se a continuidade da licença é ou não pertinente.

(...)

§ 8º Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio, salvo nos casos em que o servidor estiver fora do município, sendo que neste caso, se admite a realização de perícia indireta, mediante a análise de atestado e exames do servidor.

Art. 178. Os atestados de afastamento por motivo de doença deverão ser apresentados ao órgão responsável pela perícia médica pelo servidor, por pessoa da família, ou on-line, via e-mail ou outra tecnologia disponível, em caso de absoluta impossibilidade daquele, acompanhado da guia de inspeção médica, completamente preenchida e assinada pela chefia imediata, em até setenta e duas horas úteis contadas da data de início do afastamento.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município