DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 459/2007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, GILMAR REINOLDO WENTZ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n. 8.987/1995,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº. 459/2007, de 26 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal poderá ser integrado ao Sistema de Controle Interno do Executivo na ausência de Controlador Interno daquele órgão.

§ Único. Fica permitida a gratificação pela acumulação dos cargos de Controlador Interno do Poder Executivo e Controlador Interno do Poder Legislativo, nos termos da legislação específica.

Art. 2º Insere o artigo 21a Lei Municipal nº. 459/2007, de 26 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Agosto de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal