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Pref. Juara

Decreto nº 1.544, de 26 de agosto de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.724,13 (duzentos e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

12.100 – Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27.813.0001.1193 – Aquisição de equipamentos de Academia ao Ar livre e Parques Infantis. (Distritos Administrativos Catuai, Águas Claras e Paranorte; Comunidade do Jaú; Residencial Portal das Flores; Jardim Califórnia; Jardim Itália; Jardim América; Residencial Floresta; Bairro João de Barro; Jardim São João e Comunidade Água Boa).

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes

202.724,13

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município