Decreto nº 1.544/2020
27 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.544, de 26 de agosto de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.724,13 (duzentos e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| 12.100 – Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude | |
| 27.813.0001.1193 – Aquisição de equipamentos de Academia ao Ar livre e Parques Infantis. (Distritos Administrativos Catuai, Águas Claras e Paranorte; Comunidade do Jaú; Residencial Portal das Flores; Jardim Califórnia; Jardim Itália; Jardim América; Residencial Floresta; Bairro João de Barro; Jardim São João e Comunidade Água Boa). | |
| 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes | 202.724,13 |
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 26 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município