Atualiza medidas temporárias restritivas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia, em virtude da propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO os Decretos expedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os Decretos e as Notas Informativas expedidos no âmbito do Município de União do Sul acerca da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO ainda a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, instituído pelo art. 10, de Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos dos decretos municipais anteriores, adotando medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º.Por força deste decreto, ficam determinadas as seguintes medidas e providências, com alcance a estabelecimentos comerciais e órgãos públicos estabelecidos no território do Município de União do Sul:

I – Os estabelecimentos comerciais deverão elaborar um Plano de Contingência de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e entregá-lo na Unidade de Vigilância Sanitária Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da notificação (Anexo I);

II - Fica determinado o fechamento diário de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, exceto os serviços essenciais, no horário das 22h00min (vinte e duas horas);

III - Fica determinado o toque de recolher, diariamente, com início às 23h00min (vinte e três horas) e término às 5h00min (cinco horas) da manhã seguinte, ficando vedada a circulação de pessoas no território do Município de União do Sul, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais;

IV - Fica permitido, com horário livre, aos estabelecimentos comerciaismanterem a venda de produtos na modalidade delivery (entrega em domicílio);

V – Continuam proibidos os jogos de baralho e xadrez;

VI – Ficam liberados os jogos de futebol na modalidade Suíço, desde que obedecido o seguinte protocolo de cuidados:

a) Ter uma pessoa responsável que preencherá uma planilha com o check-list dos participantes e encaminhará no dia seguinte à Unidade de Vigilância Sanitária Municipal - Anexo II; b) Número máximo de participantes: 20 pessoas; c) Os jogos acontecerão sem público, ou seja, sem a presença de torcida; d) Fica proibida a abertura dos bares durante a realização dos jogos; e) A temperatura dos jogadores deverá ser verificada à distância, utilizando o termômetro infravermelho. A temperatura acima de 38 graus é considerada elevada; f) Fica obrigatório o uso de máscara de proteção, mesmo que artesanal, por todos os jogadores, bem como seguir as normas de prevenção já citadas em decretos anteriores; g) O contato a menos de 1,50m (um metro e meio) deve ser evitado ao máximo durante todos os jogos. Art. 3º. O horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC volta a ser das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira. Art. 4º. O descumprimento do disposto neste decreto sujeita o infrator às sanções previstas no parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 1.274 de 29 de julho de 2020.

Art. 5º.Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais nº 1.249, 1.251, 1.252, 1.254, 1.256, 1.261, 1.265, 1269, 1.272 e 1.274, ambos de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Decreto nº 1.280, de 25/08/2020)

PLANO DE CONTINGÊNCIA COMERCIAL COVID-19

MUNICIPIO DE UNIÃO DO SUL-MT

DADOS DA EMPRESA: NOME, CNPJ, ENDEREÇO, PROPRIETÁRIO/PROCURADOR (qualificação pessoal)

APRESENTAÇÃO

O plano de contingencia é um planejamento preventivo e alternativo de atuação frente a pandemia vivenciada no mundo.

O objetivo do plano é orientar sobre ações que deverão perdurar enquanto houver necessidades das medidas preventivas quanto a saúde da população.

A medida imposta é necessária para dar continuidade aos negócios sempre resguardando a saúde.

DA ATIVIDADE COMERCIAL (descrever a atividade comercial que desempenha)

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE

- Distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa. - Evitar aglomeração de pessoas. - Disponibilização de álcool em gel na entrada do estabelecimento, ou acesso a lugar para higienização das mãos com água e sabão. - Limpeza e desinfecção frequente do ambiente (corrimão, maçanetas e banheiros). - Higienizar a máquina de cartão toda vez que for utilizado. - Higienizar balcão/ bancada, telefones e computadores ao menos duas vezes ao dia. - Limitação de quantidade de pessoas dentro do estabelecimento a 50% da capacidade total. - Eliminar ou restringir o uso de itens compartilhados (copos, chimarrão, tereré, caneta, etc.) - Usar luvas e mascaras para realizar entregas de produtos e alimentos. - Disponibilizar lixeiras na entrada do estabelecimento para o descarte de equipamentos de proteção (luvas e mascaras). - Evitar contato físico, utilizando ferramentas tecnológicas. - Fixar em local visível etiquetas de orientação, tais como: higienizar as mãos, uso de álcool gel, como tossir e espirrar em local público. - Comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde quando identificar suspeito com sintomas da doença Novo Coronavírus COVID-19. - Indicadores de distanciamento no chão próximo aos caixas. - Disponibilizar formas alternativas de pagamentos diversa da presencial, tais como: boletos bancários, depósitos, bem como, orientar o uso de pagamento por meio de cartão de débito ou credito ou aplicativos, evitando o manuseio de dinheiro em espécie.

Obs.: As medidas acima listadas são regras gerais a serem adotadas, podendo ser remoduladas conforme cada atividade comercial, devendo ser listada abaixo qual a regra a ser remanejada.

DA EXECUÇÃO DO PLANO

O plano de contingência será desempenhado da seguinte forma:

DA RESPONSABILIDADE

A empresa se compromete a tomar todas as medidas elencadas anteriormente, podendo incorrer em penalidades descrita anteriormente em lei.

União do Sul, __ de agosto de 2020.

NOME EMPRESA

PROPRIETÁRIO/PROCURADOR

ANEXO II

(Decreto nº 1.280, de 25/08/2020)

Check-list:

JOGO DE FUTEBOL – Modalidade: Suíço
Responsável:
Data:	Local:						Horário:
Participantes:	Temperatura	Sintomas de Síndrome Respiratória					Contato, nos últimos 3 dias, com paciente suspeito ou positivo para Covid-19?
		Tosse	Coriza	Espirro	Dificuldade respiratória	Perda paladar/olfato
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.

Se o jogador responder “sim” a alguma dessas perguntas, fica impossibilitado de participar do jogo.