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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 779/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N. 773/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020, PARA FLEXIBILIZAR ALGUMAS MEDIDAS DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO que o governo estadual editou o Decreto Estadual n. 605, de 21 de agosto de 2020, que alterou o Decreto n. 522, de 12 de junho de 2020, que “institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que o Decreto n. 605 foi publicado em Diário Oficial Extra que circulou nesta sexta-feira (21.08), e autoriza a retomada gradual do setor de eventos, que é um dos ramos mais prejudicados pela pandemia do coronavírus e está praticamente paralisado desde março;

CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo do Estado de Mato Grosso, do dia 23 de agosto de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso sob a gestão estadual está em 76,65% (setenta e seis vírgula sessenta e cinco por cento);

CONSIDERANDO que conforme cadastro no sistema E-sus, da Secretaria Municipal de Saúde, nós possuímos 545 pessoas idosas; 101 pacientes com diabetes mellitus; 486 pacientes com hipertensão arterial e 26 pacientes com doenças respiratórias;

CONSIDERANDO as ideias, opiniões e sugestões expedidas pelo comitê técnico municipal de enfrentamento a COVID-19;

CONSIDERANDO que, é extremamente necessário que os gestores e técnicos municipais estejam sempre atualizados e trabalhando em consonância, seguindo as orientações não só governamentais, como da Organização Mundial da Saúde – OMS, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, para melhor orientar a prevenção e cuidado da população, diante do COVID-19 “Coronavírus”, uma vez que a capacidade de propagação da doença é considerada rápida, o que exige maior atenção para a notificação, confirmação e a intervenção oportuna dos casos;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de normas de biossegurança específicas para os casos suspeitos e confirmados de COVID-19, objetivando o enfrentamento e a contenção da disseminação da doença;

CONSIDERANDO que, baseado na ciência e em recomendações médicas, o isolamento social da população, durante o período excepcional de surto da doença, é a medida mais eficaz para o controle do avanço do COVID-19 (coronavírus), tendo em vista seu impacto direto na curva de crescimento da pandemia;

CONSIDERANDO que o isolamento social da população está sendo adotado no território estadual, como a alternativa mais responsável, no combate à disseminação do COVID-19 (coronavírus) com o objetivo de conter o rápido crescimento do número de infectados no Estado, fazendo com que a Rede de Saúde, Pública e Privada, consiga se adequar a demanda de pacientes que precisarão de atendimento médico, assim permitindo que mais vidas sejam salvas;

CONSIDERANDO que há um impacto da pandemia na economia, o Poder Executivo vem adotando providências, de forma responsável e comprometida, para auxiliar o setor produtivo do estado, ao mesmo tempo em que colabora a manter os postos de trabalho e salvar vidas;

CONSIDERANDO que as medidas que autorizam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais levam em consideração o número de casos, o potencial de circulação de pessoas e que essas medidas podem ser ampliadas ou reduzidas;

CONSIDERANDO que no exercício do seu poder de polícia sanitária, o município pode editar leis e regulamentos, visando à proteção da saúde e do bem-estar de sua população. É inconteste que no controle do COVID-19 há predominância do interesse nacional, seguido do interesse regional. É fato que diante de uma pandemia devem prevalecer os interesses nacionais e regionais sobre o interesse local, principalmente, quando voltados à proteção da saúde e da vida. Portanto, o município não detém autonomia para legislar, devendo seguir o que determinado na legislação estadual, com a possibilidade de suplementação dos vácuos legislativos, se existentes. Vale frisar que suplementação não é substituição. O município de Canabrava do Norte pode suplementar o Decreto Estadual, tornando-o mais rígido, contudo não possui a permissão de tornar sem efeito as regras que dele constam, sob pena de burlar o sistema de repartição de competências disposto pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o entendimento acima é ratificado pela decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672/DF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo Federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia), a qual assegurou aos governadores estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras.

CONSIDERANDO que no que concerne ao conflito entre normas estaduais e municipais, vale registrar que o STF, ao julgar o RE 586.224 (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 08/05/2015), decidiu, por unanimidade de votos, que “... o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”. No caso, foi declarada inconstitucional a Lei do Município de Paulínia/SP que contrariava disposição de Lei do Estado de São Paulo que disciplinava idêntica matéria, inserida no âmbito da chamada competência comum suplementar.

CONSIDERANDO que recentemente, o Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. na Medida Cautelar na ADI 6.341/DF – Em 15 de abril de 2020, o Tribunal, por maioria, referendou o ato, acrescido de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, explicitando a competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, preservada a atribuição de cada ente da Federação), definiu que os prefeitos e governadores têm autonomia para regulamentar a quarentena e, consequentemente, definir os serviços que podem funcionar no período de calamidade. Segundo o Supremo, os gestores locais conhecem melhor sua região e têm autonomia para definir o que funciona no local. Contudo, os Ministros deixaram claro que a decisão não representa um cheque em branco para aos gestores locais e que é preciso respeitar o princípio da razoabilidade. Assim pontou o Min. Alexandre de Moraes: “A competência comum administrativa não significa que todos podem fazer tudo. Isso gera bagunça. Não é possível que a União queira ter monopólio da condução normativa a pandemia sobre estados e municípios. Isso não é razoável. Como não é possível que os municípios queiram se tornar repúblicas autônomas dentro do Brasil”.

CONSIDERANDO, entrementes, é indubitável que a legislação municipal, relacionada ao controle do COVID-19, deve seguir, em regra, as diretrizes fixadas na legislação do Estado do Mato Grosso. A propósito, é preciso ressaltar que todas as providências traduzidas nos decretos estaduais são compulsórias aos agentes públicos e/ou privados a quem seu cumprimento incumba.

CONSIDERANDO que ofundamento de tal obrigatoriedade se encontra na Portaria Interministerial n. 5, de 17 de março de 2020, editada pelos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que “dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”. Nessa linha, o ato administrativo em questão, com suporte constitucional e infraconstitucional, estabelece, entre outros, que:

“Art. 3º. O descumprimento das medidas previstas no art. 3ª da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

(...)

Art. 4º. O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

(...)

Art. 5º.O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

(…)”.

CONSIDERANDO, ademais, em recente decisão (Rcls. 4.130 e 40.366), a Suprema Corte, através E. Ministra Rosa Weber, detacou que o Município, dentro do exercício da sua competência comum, pode até estabelecer medidas sanitárias dissociadas da União e do Estado, a fim de atender necessidade local, se fosse capaz de justificar determinada opção como a mais adequada para a saúde pública, em razão do pacto federativo na repartição de competências legislativas comum administrativa e concorrente (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Rcl40130.pdf);

DECRETA

Art. 1º. Altera as alíneas “p”, “q”, “t” e “u”, do inciso I, do artigo 6º, do Decreto Municipal n. 773/2020, de 17 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Para cada nível de classificação de risco definida no art. 5º, deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Estado de Mato Grosso recomendou aos Municípios a adoção das seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

[...]

p) Fica permitida a entrada e permanência de vendedores ambulantes no território do Município de Canabrava do Norte;

q) Todo o comércio local deverá encerrar suas atividades, fechando completamente o estabelecimento à 00h (meia noite), orientando seus clientes e frequentadores a se recolherem em suas residências, com exceção dos considerados serviços essenciais, assim entendidos como hospitais, farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas odontológicas, clínicas veterinárias e postos de combustíveis, que poderão funcionar de segunda-feira a domingo, podendo deliberar sobre o atendimento 24 (vinte e quatro) horas, a seu critério;

[...]

t) Fica vedado, também, a prática, o acompanhamento, a organização e a participação, ainda que na condição de expectador, de esportes coletivos no âmbito do Município de Canabrava do Norte, ainda que realizados ao ar livre, salvo caminhadas, natação na represa municipal e futsal, no Ginásio João Batista de Medeiros, devendo nesse caso, adentrar apenas os atletas que irão jogar, com horário previamente agendado e mediante a aferição de temperatura corporal, impedindo a entrada de atletas em caso de temperatura igual ou superior a 37,8º. Fica autorizado o fechamento do portão do referido ginásio, para impedir a entradas de demais pessoas no local;

[...]

v) Permanece suspensa a realização de eventos de natureza pública ou privada, como assembleias, formaturas, shows, reuniões, baladas, competições esportivas, campeonatos, entre outros, que estimulem a aglomeração de pessoas. Excetua-se da proibição contida nessa alínea, as seguintes situações:

1. Velórios com no máximo 30 (trinta) pessoas, desde que sejam observadas todas as regras e orientações de etiquetas sanitárias, expedidas pelos órgãos de saúde;

2. Velórios de vítimas do novo coronavírus (COVID-19), ou mesmo de suspeitos da doença, devem seguir todas as orientações sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis ao caso e o enterro deverá ser imediato e com caixão lacrado.

3. Eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5 (um metro e meio) entre pessoas;

4. Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (hum metro e meio) entre pessoas;

5. Eventos realizados no formato “drive in”, com capacidade máxima de até 500 (quinhentos) carros por evento;

6. Fica permitido a utilização responsável e banho na Represa Municipal, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, caso faça necessário, para evitar-se tumultos e aglomerações de pessoas, em um único espaço, devendo fazer a utilização de máscaras, salvo quando estiver em banho e manter o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas de 2m (dois metros);

7. Fica autorizado a prática e treinos de moto cross com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, caso faça necessário, para evitar-se tumultos e aglomerações de pessoas, em um único espaço, devendo fazer a utilização de máscaras e manter o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas de 2m (dois metros);

[...]

z) Em relação aos estabelecimentos de gêneros alimentícios – restaurantes, pizzarias, hamburguerias, lanchonetes, panificadoras, padarias, confeitarias, cafés, açougues, comércio de bolos, sorveterias, docerias, lojas de suplementos alimentares, de produtos naturais, de sucos, de açaí e de produtos regionais típicos, lojas de conveniência, food trucks, tabacarias, distribuidora de bebidas e bares, deverão observar que:

1. dias de funcionamento durante a semana: segunda-feira a domingo;

2. horário de funcionamento: 05h00min às 00h00min, orientando seus clientes e frequentadores a se recolherem em suas residências, após esse horário, fica autorizada as modalidades de entrega a domicílio (delivery e drive thru), após esse horário;

3. lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, e redução do número de mesas a fim de manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada mesa.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso I, do artigo 6º, do Decreto Municipal n. 773/2020.

Canabrava do Norte – MT, em 24 de agosto de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal