REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
27 de Agosto de 2020
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente foi criado através da Lei nº 567 de 20 de Maio de 2015, como órgão consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento à infância e à adolescência.
Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O objetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente situa-se na finalidade de assegurar-lhes com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do Poder Público;
II. coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal que cria o Conselho Tutelar;
III. acompanhar e monitorar a atuação e o funcionamento do Conselho Tutelar;
IV. acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada do Município voltadas para a criança e o adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes;
V. impedir as ações que contrariem os princípios básicos da cidadania, do atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI. encaminhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, abandono, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente;
VII. proceder ao registro das entidades não governamentais e à inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, que se encontrarem devidamente qualificados, comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente;
VIII. identificar, divulgar e integrar as ações voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e para a defesa de seus direitos, com vistas à articulação e compatibilização de planos, programas e projetos;
IX. registrar as doações recebidas de instituições nacionais e internacionais no Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a aplicação dos recursos delas derivados;
X. elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990;
XI. deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII. informar à comunidade, através dos meios de comunicação e de outras formas de divulgação, a situação social, econômica e cultural da infância e da adolescência;
XIII. organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do Conselho;
XIV. propor e participar de reuniões técnicas, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros;
CAPÍTULO IV Composição e Forma de AtuaçãoArt. 4º Atendendo às orientações emanadas:
§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.
§ 2º Os membros do Conselho da Criança e Adolescente serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.
CAPÍTULO V
Da Organização
Art. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:
- Presidência;
- Vice-presidência;
- Membros do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente nomeados por órgãos e entidades;
- Secretaria Executiva;
Art. 6º O Conselho dos Direitos Criança e Adolescente será presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I. Presidir as reuniões do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e coordenar os debates; II. Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do Conselho; V. Promover a execução das decisões do Conselho; VI. Dar posse aos Conselheiros; VII. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos submetidos; VIII. Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados por órgãos e entidades participantes; IX. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; X. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do Conselho; XI. Ser voto de minerva em caso de empate.Art. 8º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhes são pertinentes.
Art. 9º Aos membros do Conselho compete:
I. Comparecer às reuniões do Conselho; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho; III. Representar o Conselho quando por delegação do Presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; V. Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do Conselho; VII. Eleger o Presidente e Vice-presidente; VIII. Votar nas resoluções do Conselho; IX. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do Conselho; X. Assinar atas; XI. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho.Art. 10º - A Secretaria Executiva compete:
I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das ReuniõesArt. 11º. O Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data pré-estabelecida e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.
§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho da Criança e Adolescente poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.
Art. 12º. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 13º. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente.
Art. 14º. Os trabalhos do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.
Art. 15º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.
Art. 16º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 17º. As reuniões do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 18º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.
Art. 19º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente aprovada por maioria absoluta de votos.
Art. 20º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 13 de julho de 2020.
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Lucimara Pagliari
Presidente do Conselho da Criança e Adolescente