REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL PAULO VIRIATO CORREA DA COSTA
27 de Agosto de 2020
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º O Conselho Municipal da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Paulo Viriato Correa da Costa foi criado através do Decreto nº 314 de 06 de novembro de 2019 com base na Lei nº 266 de 16 de dezembro de 1996 e Lei nº 011 de 03 de junho de 2002, como órgão consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento à conservação do Parque Natural Municipal Paulo Viriato Correa da Costa.
Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O objetivo do Conselho de Unidade de Conservação situa-se na finalidade de contribuir para a efetiva implantação dos objetivos de acordo com o decreto 314 de 06 de novembro de 2019.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação; II. acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III. buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; IV. esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; V. avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; VI. manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; VII. propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso. CAPÍTULO IV Composição e Forma de AtuaçãoArt. 4º Atendendo às orientações emanadas:
§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.
§ 2º Os membros do Conselho de Unidade de Conservação serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.
CAPÍTULO V
Da Organização
Art. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:
- Presidência;
- Vice-presidência;
- Membros do Conselho de Unidade de Conservação nomeados por órgãos e entidades;
- Secretaria Executiva;
Art. 6º O Conselho da Unidade de Conservação será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I. Presidir as reuniões do Conselho da Unidade de Conservação e coordenar os debates; II. Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o Conselho da Unidade de Conservação em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do Conselho; V. Promover a execução das decisões do Conselho; VI. Dar posse aos Conselheiros; VII. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos submetidos; VIII. Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados por órgãos e entidades participantes; IX. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; X. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do Conselho; XI. Ser voto de minerva em caso de empate.Art. 8º Aos membros do Conselho compete:
I. Comparecer às reuniões do Conselho; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho; III. Representar o Conselho quando por delegação do Presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; V. Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do Conselho; VII. Votar nas resoluções do Conselho; VIII. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do Conselho; IX. Assinar atas; X. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho.Art. 9º A Secretaria Executiva compete:
I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das ReuniõesArt. 10º. O Conselho da Unidade de Conservação reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data pré-estabelecida e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.
§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho da Unidade de Conservação poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.
Art. 11º. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 12º. As reuniões serão coordenadas somente pelo Presidente.
Art. 13º. Os trabalhos do Conselho da Unidade de Conservação obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.
Art. 14º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.
Art. 15º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 16º. As reuniões da Unidade de Conservação serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 17º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.
Art. 18º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho da Unidade de Conservação aprovada por maioria absoluta de votos.
Art. 19º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 09 de julho de 2020.
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Cleusa Aparecida Dotto Dalmaso
Presidente do Conselho da Unidade de Conservação