REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS
27 de Agosto de 2020
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável foi criado através da Lei nº 034 de 27 de agosto de 2003, como órgão consultivo, deliberativo e orientativo da política de desenvolvimento rural sustentável.
Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O objetivo primeiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável situa-se na formulação das estratégias e no controle da execução da política municipal de desenvolvimento rural sustentável.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao CMDRS:
I. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural do Município; II. Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, e emitir parecer consultivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando-a sua execução; III. Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; IV. Sugerir política e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concorre à organização dos agricultores e regularidade do abastecimento alimentar do município; V. Assegurar a participação efetiva dos promotores e beneficiários das atividades Agropecuárias desenvolvidas no município; VI. Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VII. Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas da área de Agropecuária ações para a geração de emprego e renda no meio rural; VIII. Acompanhar e avaliar a execuções do PMDRS. CAPÍTULO IV Composição e Forma de AtuaçãoArt. 4º Atendendo às orientações emanadas:
§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.
§ 2º Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.
CAPÍTULO V
Da Organização
Art. 5º O CMDRS tem a seguinte estrutura básica:
- Presidência;
- Vice-presidência;
- Membros do CMDRS nomeados por entidades;
- Secretaria Executiva;
Art. 6º O CMDRS será presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I. Presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates; II. Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o CMDRS em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do CMDRS; V. Promover a execução das decisões do CMDRS; VI. Dar posse aos Conselheiros; VII. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos submetidos; VIII. Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados por órgãos e entidades participantes; IX. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; X. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS.Art. 8º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhes são pertinentes.
Art. 9º Aos membros do CMDRS compete:
I. Comparecer às reuniões do CMDRS; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS; III. Representar o CMDRS quando por delegação do Presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; V. Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do CMDRS; VII. Eleger o Presidente e Vice-presidente; VIII. Votar nas resoluções do CMDRS; IX. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS; X. Assinar atas; XI. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo CMDRS.Art. 10º. A Secretaria Executiva compete:
I. Secretariar os trabalhos do CMDRS; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do CMDRS; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das ReuniõesArt. 11º. O CMDRS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em data pré-estabelecida e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.
§ 2º A convocação para as reuniões do CMDRS poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.
Art. 12º. As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 13º. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente.
Art. 14º. Os trabalhos do CMDRS obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.
Art. 15º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do CMDRS, no entanto, sem direito a voto.
Art. 16º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 17º. As reuniões do CMDRS serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 18º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.
Art. 19º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CMDRS aprovada por maioria absoluta de votos.
Art. 20º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 02 de Julho de 2020.
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Geordano Matei
Presidente do Conselho CMDRS