REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
27 de Agosto de 2020
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação foi criado através da Lei nº 219 de 14 de dezembro de 2007, como órgão consultivo, deliberativo e orientativo às ações voltadas ao Plano Habitacional de Interesse Social.
Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O objetivo do Conselho Municipal de Habitação é a formulação, o esclarecimento, o acompanhamento, o controle e avaliação da Política Municipal de Habitação.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. fixar critérios, definir diretrizes e estratégias para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social; II. cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como toda a legislação pertinente; III. convocar, com pelo menos um terço de seus membros, justificando, por escrito ao Presidente do Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social, reunião extraordinária, propondo a pauta; IV. propor medidas de aprimoramento para o desempenho do Conselho Gestor Municipal de Habitação, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas habitacionais; V. participar das audiências públicas e conferências para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município; VI. aprovar o Regimento Interno e promover suas alterações, quando necessário; VII. tomar parte nas discussões e votações; VIII. colaborar com o bom andamento dos trabalhos; IX. desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos; X. cumprir as determinações deste Regimento; CAPÍTULO IV Composição e Forma de AtuaçãoArt. 4º Atendendo às orientações emanadas:
§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.
§ 2º Os membros do Conselho do Habitação serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.
CAPÍTULO V
Da Organização
Art. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:
- Presidência;
- Vice-presidência;
- Membros do Conselho de Habitação nomeados por órgãos e entidades;
- Secretaria Executiva;
Art. 6º O Conselho de Habitação será presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I. Presidir as reuniões do Conselho de Habitação e coordenar os debates; II. Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o Conselho de Habitação em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do Conselho; V. Promover a execução das decisões do Conselho; VI. Dar posse aos Conselheiros; VII. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos submetidos; VIII. Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados por órgãos e entidades participantes; IX. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; X. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do Conselho; XI. Ser voto de minerva em caso de empate.Art. 8º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhes são pertinentes.
Art. 9º Aos membros do Conselho compete:
I. Comparecer às reuniões do Conselho; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho; III. Representar o Conselho quando por delegação do Presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; V. Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do Conselho; VII. Eleger o Presidente e Vice-presidente; VIII. Votar nas resoluções do Conselho; IX. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do Conselho; X. Assinar atas; XI. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho.Art. 10º. A Secretaria Executiva compete:
I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das ReuniõesArt. 11º. O Conselho de Habitação reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.
§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho de Habitação poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.
Art. 12º. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 13º. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente.
Art. 14º. Os trabalhos do Conselho de Habitação obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.
Art. 15º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.
Art. 16º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 17º. As reuniões do Conselho de Habitação serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 18º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.
Art. 19º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho de Habitação aprovada por maioria absoluta de votos.
Art. 20º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 01 de julho de 2020.
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José Rui de Araujo
Presidente do Conselho de Habitação