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Pref. Cláudia

CAPÍTULO I

Introdução

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi criado através da Lei nº 024 de 30 de agosto de 1999, como órgão consultivo, deliberativo e orientativo às ações voltadas à Política Municipal do Idoso.

Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 2º O objetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é congregar esforços, junto às instituições oficiais e sociedade civil organizada, em atenção ao Idoso.

CAPÍTULO III

Da Competência

Art. 3º Compete ao Conselho:

I. Apreciar e aprovar a Política Municipal do Idoso; II. Atuar na implementação e no controle da execução da Política Municipal do Idoso, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; III. Acompanhar e aprovar a proposta orçamentária na política de atenção ao idoso, no Orçamento Municipal; IV. Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros destinados a ações, projetos e programas voltados para a área da Pessoa Idosa; V. Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais do Idoso reunidas ordinariamente, a cada 2(dois) anos, bem como convocá-las; VI. Aprovar os critérios e o repasse de recursos financeiros à instituições de atenção e atendimento ao idoso, acompanhar sua execução, a fiscalizar a correta aplicação dos recursos e análise da prestação de contas; VII. Promover a articulação das ações de Instituições Oficiais e da Sociedade Civil organizada que atuem com os Idosos; VIII. Articular-se com outros Conselhos Municipais, Estaduais e /ou Federais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; IX. Incentivar e promover a realização de pesquisas, estudos, seminários, campanhas e outros eventos relacionados com o idoso; X. Divulgar a política de atenção ao idoso e suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XI. Requisitar aos órgãos da Administração Pública e às organizações não governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse desse Conselho; XII. Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas, por descumprimento aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis; XIII. Promover a capacitação de recursos humanos na área da pessoa idosa; XIV. Elaborar e aprovar seu regimento interno; XV. Promover ações facilitadoras da inserção do idoso na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Cláudia. XVI. Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. CAPÍTULO IV Composição e Forma de Atuação

Art. 4º Atendendo às orientações emanadas:

§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.

§ 2º Os membros do Conselho do Direito das Pessoas Idosas serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.

CAPÍTULO V

Da Organização

Art. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:

- Presidência;

- Vice-presidência;

- Membros do Conselho dos Idosos nomeados por órgãos e entidades;

- Secretaria Executiva;

Art. 6º O Conselho dos Idosos será presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 7º Compete ao Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas; III. Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação; IV. Assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho; V. Submeter à apreciação dos conselheiros, relatório anual do Conselho; VI. Delegar competências; VII. Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele; VIII. Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho; IX. Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho; X. Promover a execução das decisões do Conselho; XI. Ser voto de minerva em caso de empate.

Art. 8º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhes são pertinentes.

Art. 9º Aos membros do Conselho compete:

I. Comparecer às reuniões; II. Discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia; III. Requerer informações, providências e esclarecimentos; IV. Pedir vistas de processos, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente; V. Proferir declaração de voto, quando desejar; VI. Propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho; VII. Propor temas e assuntos para deliberação do Plenário do Conselho; VIII. Apresentar questão de ordem na reunião.

Art. 10º. A Secretaria Executiva compete:

I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das Reuniões

Art. 11º. O Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.

§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.

§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.

Art. 12º. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.

Art. 13º. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente.

Art. 14º. Os trabalhos do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.

Art. 15º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.

Art. 16º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 17º. As reuniões do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.

Art. 18º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.

Art. 19º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa aprovada por maioria absoluta de votos.

Art. 20º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudia-MT, 29 de junho de 2020.

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Claudete Guareze Viecelli

Presidente do Conselho dos Idosos