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Pref. Cláudia

CAPÍTULO I

Introdução

Art. 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente foi criado através da Lei nº 244 de 29 de setembro de 2008, como órgão consultivo, deliberativo e orientativo às ações voltadas à Política Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 2º O objetivo do Conselho Municipal do Meio Ambiente é congregar esforços e promover diretrizes junto às instituições oficiais e sociedade civil organizada, em atenção ao Meio Ambiente do Município de Cláudia-MT.

CAPÍTULO III

Da Competência

Art. 3º Compete ao Conselho:

I. Levantar o patrimônio ambiental natural, ético e cultural do Município; II. Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvem atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor; III. Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendação referente à proteção do patrimônio ambiental do Município; IV. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município; V. Estabelecer critérios para implementação de atividades públicas ou privadas, que possam vir a ameaçar o meio ambiente do Município; VI. Criar e divulgar material educativo no sentido de esclarecer à comunidade sobre a realidade ambiental do Município, colaborando em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico; VII. Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental; VIII. Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade; IX. Opinar sobre o uso do solo urbano e rural do Município e seu zoneamento; X. Elaborar o Programa anual das atividades desenvolvidas pelo Conselho, encaminhando ao Prefeito Municipal para torná-lo público; XI. Responder à consulta sobre matéria de sua competência; XII. Formular a política ambiental para o Município, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente. CAPÍTULO IV Composição e Forma de Atuação

Art. 4º Atendendo às orientações emanadas:

§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.

§ 2º Os membros do Conselho do Meio Ambiente serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.

CAPÍTULO V

Da Organização

Art. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:

- Presidência;

- Vice-presidência;

- Membros do Conselho do Meio Ambiente nomeados por órgãos e entidades;

- Secretaria Executiva;

Art. 6º O Conselho do Meio Ambiente será presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 7º Compete ao Presidente:

I. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; II. Propor planos de trabalhos; III. Tomar parte nas discussões e votações e quando for o caso, exercer o direito de voto de desempate; IV. Baixar as resoluções decorrentes de deliberações do Conselho; V. Encaminhar a votação das matérias; VI. Fazer cumprir as decisões do Conselho; VII. Fazer cumprir o regimento interno; VIII. Delegar competência; IX. Assinar contratos e documentos de qualquer natureza do Conselho; X. Resolver os casos omissos e praticar os atos necessários ao funcionamento do Conselho; XI. Manter contatos com entidades privadas e oficiais da União, Estados e Municípios, quanto à coleta de dados e informações no campo da preservação do meio ambiente, assim como para a execução conjunta de ações ambientais; XII. Encaminhar ao Prefeito Municipal todas as recomendações, propostas e resoluções aprovadas pelo Conselho. XIII. Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele; XIV. Promover a execução das decisões do Conselho.

Art. 8º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhes são pertinentes.

Art. 9º Na ausência do Presidente e Vice-presidente, compete ao conselho escolher um representante para praticar as atribuições que lhes são pertinentes.

Art. 10º. Aos membros do Conselho compete:

I. Comparecer às reuniões; II. Discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia; III. Requerer informações, providências e esclarecimentos; IV. Pedir vistas de processos, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente; V. Proferir declaração de voto, quando desejar; VI. Propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho; VII. Propor temas e assuntos para deliberação do Plenário do Conselho; VIII. Apresentar questão de ordem na reunião; IX. Realizar tarefas pertinentes a finalidade da entidade.

Art. 11º. A Secretaria Executiva compete:

I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das Reuniões

Art. 12º. O Conselho do Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.

§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.

§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho do Meio Ambiente poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.

Art. 13º. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.

Art. 14º. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente ou pelo membro representante.

Art. 15º. Os trabalhos do Conselho do Meio Ambiente obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.

Art. 16º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.

Art. 17º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 18º. As reuniões do Conselho do Meio Ambiente serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.

Art. 19º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.

Art. 20º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho do Meio Ambiente aprovada por maioria absoluta de votos.

Art. 21º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudia-MT, 02 de julho de 2020.

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Clara Eleine Albuquerque Portes

Presidente do Conselho do Meio Ambiente