REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
27 de Agosto de 2020
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo foi criado através da Lei nº 677 de 26 de julho de 2017, como órgão consultivo, deliberativo e orientativo da política de desenvolvimento do turismo.
Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, rege-se-à por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O objetivo do Conselho Municipal de Turismo situa-se na finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Turismo.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II. propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município; III. opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV. indicar representantes para, em nome do município, integrarem delegações a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; V. organizar e promover amplos debates, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município; VI. diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; VII. propor formas de captação de recursos junto à órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios para o desenvolvimento do turismo no Município; VIII. colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; IX. elaborar o seu regimento interno; X. promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos; XI. monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística; XII. buscar meios para desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural; XIII. propor diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil; XIV. contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística; XV. examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados. XVI. fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência, através do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Turismo; XVII. desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas; CAPÍTULO IV Composição e Forma de AtuaçãoArt. 4º Atendendo às orientações emanadas:
§ 1º Para cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.
§ 2º Os membros do Conselho do Turismo serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos titulares dos Órgãos e entidades representadas.
CAPÍTULO V
Da Organização
Art. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:
- Presidência;
- Vice-presidência;
- Membros do Conselho de Turismo nomeados por órgãos e entidades;
- Secretaria Executiva;
Art. 6º O Conselho de Turismo será presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I. Presidir as reuniões do Conselho de Turismo e coordenar os debates; II. Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o Conselho de Turismo em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do Conselho; V. Promover a execução das decisões do Conselho; VI. Dar posse aos Conselheiros; VII. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos submetidos; VIII. Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados por órgãos e entidades participantes; IX. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; X. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do Conselho; XI. Ser voto de minerva em caso de empate.Art. 8º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhes são pertinentes.
Art. 9º Aos membros do Conselho compete:
I. Comparecer às reuniões do Conselho; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho; III. Representar o Conselho quando por delegação do Presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; V. Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do Conselho; VII. Eleger o Presidente e Vice-presidente; VIII. Votar nas resoluções do Conselho; IX. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do Conselho; X. Assinar atas; XI. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho.Art. 10º. A Secretaria Executiva compete:
I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das ReuniõesArt. 11º. O Conselho de Turismo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em data pré-estabelecida e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
§ 1º Os conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.
§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho de Turismo poderá serem feitas por escrito, e-mail ou telefone.
Art. 12º. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 13º. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente.
Art. 14º. Os trabalhos do Conselho de Turismo obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.
Art. 15º. A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.
Art. 16º. Ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 17º. As reuniões do Conselho de Turismo serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 18º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.
Art. 19º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho de Turismo aprovada por maioria absoluta de votos.
Art. 20º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 03 de julho de 2020.
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ROGERIO LESCHEWITZ
Presidente