DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS E ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluso os cargos de Gerente de Arquitetura e Engenharia, Assistente de Pavimentação e Topografia, Assistente de Frotas e Almoxarifado, Gestor de Contratos e Encarregado de Serviço ao artigo 1º e aos anexos I, II e III e atribuições ao anexo V da Lei Complementar nº. 75/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

Órgãos de Execução (Secretaria Municipal)

1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento_____________(PC-6)

Gerente de Recursos Humanos___________________________(PC-9) Gerente de Convênios__________________________________(PC-9) Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial _______________________________________(PC-9) Gerente Adjunto _______________________________(PC-11)

Diretor de Compra e Estoque _____________________(PC-11)

Assessor Legislativo ____________________________(PC-11)

Pregoeiro Oficial ______________________________(PC-11)

Assessor Administrativo ___________________(PC-12)

Assessor de Planejamento _______________(PC-13)

2. Secretaria Municipal de Finanças______________________________(PC-6)

Coordenador dos Serviços Financeiros, Contábeis e de Processamento de Dados(PC-2) Tesoureiro_______________________________________________(PC-8) Gerente Contábil______________________________________ (PC-9) Gerente Tributação Interna ______________________________(PC-9)

Gerente Tributação Externa _____________________________(PC-9)

Gerente de Dívida Ativa ________________________________(PC-9)

Gerente Adjunto _________________________(PC-11) Assessor Administrativo__________________(PC-12)

Assessor de Planejamento ___________(PC-13)

3. Secretaria Municipal de Saúde________________________________(PC-6)

Gerente de Assistência a Saúde_____________________( PC-9)

Gerente Adjunto _____________________________(PC-11)

4. Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura_______(PC-6)

Gerente de Obras................................................................(PC-9) Gerente de Esportes...................................................(PC-9) Gerente de Transporte Escolar..........................( PC-9)

5. Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem______(PC-6)

Diretor de Pavimentação e Topografia____________________________ (PC-5)

Assistente de Pavimentação e Topografia_________________(PC-7)

Assistente de Frotas e Almoxarifado____________________(PC-7)

Gerente de Arquitetura e Engenharia__________________(PC-9)

Gerente de Recursos Humanos________________________(PC-9)

Gerente de Construção Civil _____________________________(PC-9)

Gerente de Frotas e Almoxarifado_________________________(PC-9)

Gerente de Mecânica___________________________________(PC-9)

Gerente de Serviços de Estradas Rurais_____________________(PC-9)

Gerente Adjunto__________________________(PC-11)

Assessor de Planejamento___________(PC-13)

6. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e

Turismo__________________________________________________(PC-6)

Gerente Adjunto___________________________(PC-11)

Assessor de Planejamento___________(PC-13)

7. Secretaria Municipal de Assistência Social_______________________(PC-6)

Coordenador do CRAS_________________________________(PC-9)

Gerente de Serviços Sociais _____________________________(PC-9) Gerente Adjunto___________________________(PC-9)

Assessor de Planejamento___________(PC-13)

8. Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos____________(PC-6)

Gerente de Serviços Urbanos ___________________________ (PC-9)

Gerente Departamento de Água e Esgoto __________________(PC-9)

Gerente Adjunto__________________________(PC-11)

Assessor de Planejamento___________(PC-13)

Art. 2º Fica alterado o valor do cargo de Gestor de Frotas, bem como o número de vagas dos cargos de Gerente de Recursos Humanos, Encarregado de Departamento I e II, Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo, Encarregado de Serviço I, II, III e IV dos anexo I, II e III da Lei Complementar nº. 75/2014.

Art. 3º Fica alterado o artigo 2º e 3º da Lei Complementar nº. 75/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º Os cargos de Gestor Aplic, Gestor de Contratos, Gestor Geo Obras e Patrimônio, Gestor Frotas, Chefe de Departamento; Encarregado de Departamento I e Encarregado de Departamento II, serão ocupados preferencialmente por servidores efetivos e, não havendo servidor com o perfil da função, considerando que os requisitos específicos, serão feitos por nomeação em comissão, conforme disposto no Anexo II.

§1º(...)

§2º(...)

§3º(...)

§4º(...).”

“Art. 3º (...)

I- Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo

II- Encarregado de Serviço I

III- Encarregado de Serviço II;

IV- Encarregado de Serviço III;

V- Encarregado de Serviço IV.”

Art. 4º Fica renumerado os itens do anexo V da Lei Complementar nº. 82/2015.

Art. 5º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2015.

___________________________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Ordem	Denominação do Cargo	Vencimento	Quantidade Vagas	Símbolo
1	Procurador Jurídico	R$ 9.532,00	01	PC-1
2	Coordenador Dos Serviços Financeiros, Contábeis E De Processamento De Dados	R$ 8.473,00	01	PC-2
3	Chefe do Gabinete do Prefeito	R$ 6.884,00	01	PC-3
4	Controlador Geral	R$ 6.884,00	01	PC-4
5	Diretor de Pavimentação e Topografia	R$ 6.884,00	01	PC-5
6	Secretário Municipal	R$ 6.884,00	08	PC-6
7	Assistente de Frotas e Almoxarifado	R$ 4.500,00	01	PC - 7
8	Assistente de Pavimentação e Topografia	R$ 4.500,00	01	PC-7
9	Tesoureiro	R$ 4.000,00	01	PC-8
10	Gerente de Convênios	R$ 3.795,00	01	PC-9
11	Gerente de Arquitetura e Engenharia	R$ 3.795,00	01	PC-9
12	Gerente de Obras	R$ 3.795,00	01	PC-9
13	Gerente de Recursos Humanos	R$ 3.795,00	02	PC-9
14	Gerente Contábil	R$ 3.795,00	01	PC-9
15	Gerente de Tributação Interna	R$ 3.795,00	01	PC-9
16	Gerente de Tributação Externa	R$ 3.795,00	01	PC-9
17	Gerente de Esportes	R$ 3.795,00	01	PC-9
18	Gerente de Transporte Escolar	R$ 3.795,00	01	PC-10
19	Gerente de Assistência a Saúde	R$ 3.795,00	01	PC-10
20	Gerente de Serviços Urbanos	R$ 3.795,00	01	PC-9
21	Gerente Departamento de Água e Esgoto	R$ 3.795,00	01	PC-9
22	Gerente de Construção Civil	R$ 3.795,00	01	PC-9
23	Gerente de Mecânica	R$ 3.795,00	01	PC-9
24	Gerente de Serviços de Estradas Rurais	R$ 3.795,00	01	PC-9
25	Gerente de Serviços Sociais	R$ 3.795,00	01	PC-9
26	Coordenador do CRAS	R$ 3.795,00	01	PC-9
27	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial	R$ 3.795,00	01	PC-9
28	Gerente de Dívida Ativa	R$ 3.795,00	01	PC-9
29	Assessoria de Imprensa	R$ 2.875,00	01	PC-10
30	Gerente Adjunto	R$ 2.530,00	08	PC-11
31	Diretor de Compra e Estoque	R$ 2.530,00	02	PC-11
32	Assessor Legislativo	R$ 2.530,00	01	PC-11
33	Pregoeiro Oficial	R$ 2.530,00	01	PC-11
34	Assessor do Gabinete do Prefeito	R$ 2.277,00	01	PC-12
35	Assessor Administrativo	R$ 2.277,00	04	PC-12
36	Assessor de Planejamento	R$ 1.900,00	05	PC-13

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OU PROVIMENTO DE COMISSÃO

Ordem	Denominação do Cargo	Vencimento	Quantidade Vagas
1	Gestor Aplic	R$ 3.795,00	01
2	Gestor de Contratos	R$ 3.795,00	01
3	Gestor Geo Obras e Patrimônio	R$ 2.530,00	01
4	Gestor Frotas	R$ 2.530,00	01
5	Chefe de Departamento	R$ 1.670,00	06
6	Encarregado de Departamento I	R$ 1.460,00	05
7	Encarregado de Departamento II	R$ 1.265,00	07

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA

Ordem	Denominação da Função	Vencimento	Quantidade
01	Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo	R$ 1.500,00	01
02	Encarregado de Serviço I	R$ 800,00	05
03	Encarregado de Serviço II	R$ 520,00	05
04	Encarregado de Serviço III	R$ 405,00	05
05	Encarregado de Serviço IV	R$ 290,00	03

ANEXO IV

COMPLEMENTO SALARIAL DE 10 HORAS – PRIVATIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS

Ordem	Denominação da Função	Vencimento	Quantidade Vagas
01	Farmacêutico, Assistente Social, Fisioterapeuta, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Psicólogo.	R$ 862,73	08

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

7- ASSISTENTE DE FROTAS E ALMOXARIFADO

Ao Gerente de Frotas e Almoxarifado compete: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; emitir relatórios administrativos conforme solicitação dos secretários municipais e também prestação de contas da respectiva área de atuação; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas. Acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas da unidade, orientar equipes de trabalho.

8- ASSISTENTE DE PAVIMENTAÇÃO E TOPOGRAFIA

Ao Assistente de Pavimentação e Topografia compete: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, fiscalizar obras em todo o âmbito do município e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, bem como pelo Diretor de Pavimentação e Topografia; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas. Acompanhar o desenvolvimento das obras de Pavimentação e Topografia, orientar equipes de trabalho, administrar da melhor forma os recursos e materiais usados.

11– GERENTE DE ARQUITETURA E ENGENHARIA

Ao Gerente de Arquitetura e Engenharia compete: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, fiscalizar e executar as atividades inerentes ao Departamento de Engenharia e Arquitetura; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas; acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas da unidade, orientar equipes de trabalho, controlar todos os atos que chegar ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, bem como a distribuição dos serviços aos servidores do Setor.

FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

2- GESTOR DE CONTRATOS:

Ao Gestor de Contratos compete: controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua

responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente; anotar em io próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para pagamento;

comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro; estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que

possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros; encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal