REGIME JURIDICO DO MUNICIPIO DE QUERÊNCIA/MT

Dispõe sobre alteração da Lei nº. 84/2015, de 29 de maio de 2015 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Querência/MT.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 80 da Lei Complementar nº 084, de 29 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 80 – (...).

§ 1º - (...).

§ 2º - (...).

§ 3º - Nos regimes de escalas a que se refere o art. 58, § 1º, o trabalho prestado nos sábados, domingos, e pontos facultativos são considerados dias normais de trabalho, não devendo, portanto, serem remunerados como período extraordinário.

Art. 2º. Insere-se o § 4º ao artigo 80 da Lei Complementar nº 084, de 29 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Nos regimes de escalas a que se refere o art. 58, § 1º, o trabalho prestado nos feriados serão remunerados como período extraordinário.

Art. 3º. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal