PORTARIA APOSENTADORIA
27 de Agosto de 2020
PORTARIA N.º 005/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr.Jorge Moura da Silva”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT T; Lei Complementar nº 017, de 07 de abril de 2008; e ainda o anexo X Lei nº 090, de 28 de abril de 2020, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRA. JORGE MOURA DA SILVA, casado, portador do RG n.º 263067– SSPMT e do CPF n.º 240.486.231-68, residente e domiciliado no município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Agente de Limpeza, classe “A”, nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o n.º 115, 40 horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2020.02.00016P, a partir de 26/08/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 26 de agosto de 2020.
ALVIMAR JUSTINO MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal