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Pref. Tabaporã

DECRETO Nº 4.088, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ - MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Municipal nº 3.990, de 25/03/2020, publicado em 26/03/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);

Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.737.605,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinco reais) nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 0019 1102 – COVID - Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da

COVID - 19

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.00.077000

R$ 250.000,00

10 302 0019 2109 – COVID - Execução das Ações de Enfrentamento a COVID-19 – Saúde

3390.30 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.00.077000

R$ 143.201,00

3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

0.1.26.076000

R$ 67.349,70

3390.47 – Obrigações tributárias e contributivas - PASEP

0.1.26.076000

R$ 680,30

10 302 0019 2110 - COVID - Remuneração de equipes profissionais da saúde de enfrentamento da COVID – 19

3190.04. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.1.00.077.00 R$ 225.669,00

3190.11. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 0.1.00.077.00 R$ 743.429,00

3190.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS 0.1.00.077.00 R$ 37.705,00

3190.16. OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 0.1.00.077.00 R$ 127.008,00

3191.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVI 0.1.00.077.00 R$ 142.563,00

SOMA 1.737.605,00

(um milhão, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinco reais)

Artigo 2º - O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita Outras Transferências da União - Auxílio Financeiro - União para Municípios, de conformidade com a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, segundo a classificação e fonte a seguir:

I – 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I, Saúde.

II – 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de Junho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento