COVID-19: REPUBLICAR
27 de Agosto de 2020
DECRETO Nº 4.090, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ - MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Municipal nº 3.990, de 25/03/2020, publicado em 26/03/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;
DECRETA:
Artigo 1º - Nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.101,00 (quatrocentos e trinta mil, cento e um reais) nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 00200 15 452 0019 2114 – COVID - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas Serviços Urbanos | ||
| 3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 01.00.077000 | R$ 75.424,95 |
| 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | 01.00.077000 | R$ 50.000,00 |
| 3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 01.00.077000 | R$ 50.101,00 |
| 3390.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | 0.1.00.0770000 | R$ 24.575,05 |
| 00300 17 512 0019 2115 – COVID - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas - Saneamento | ||
| 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | 01.00.077000 | R$ 230.000,00 |
| SOMA | R$ 430.101,00 | |
Artigo 2º - O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita Outras Transferências da União - Auxílio Financeiro - União para Municípios, de conformidade com a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, segundo a classificação e fonte a seguir:
I – 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 26 dias do mês de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento