LEI MUNICIPAL Nº707/2020.

DATA: 26 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 6.398.509,46 (Seis milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com a finalidade de Pavimentação da Rodovia Estadual MT 225, Propriedade do ativo: Estadual, com as seguintes coordenadas: Coordenada Inicial S12°21’57 – W54°57’06, Final S12°21’57 – W54°54’40, código SER 225EMT0010, 225EMT020 e parte do 225EMT0030, numa extensão total de 6 KM no Município de Feliz Natal-MT., na seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00002 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS

07.00001.26 – TRANSPORTE

07.00001.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

07.00001.26.782.0013- INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS

26.782.0013.1.057 PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT 225 EXT 6 KM

449051.00.00.0124055000-Obras e Instalações.. R$ 5.080.147,83;

449051.00.00.6100000000-Obras e Instalações.. R$ 1.318.361,63.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL – AUMENTO DA DESPESA. R$ 6.398.509,46.

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso provável de arrecadação até o montante de R$ 5.080.147,83, proporcionado por receita oriunda do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0481-2020/SINFRA, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL- MT, conforme classificação abaixo.

2428.10.7.0.00	Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte
2428.10.7.1.00	Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal
2428.10.7.1.02	Transferência de Convênios do Estado - Pavimentação da Rodovia MT 225	5.080.147,83

Art. 3º. Adicionalmente, serão utilizados recursos decorrentes da anulação de dotação orçamentária do Orçamento vigente, até o montante de R$ 1.318.361,63, preferencialmente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no decorrer da execução do objeto do Convênio nº 0481-2020-SINFRA.

Art. 4º. As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, bem como, a Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO 2020.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL