AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2020

PROCESSO Nº. 044/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Decide:

ANULAR O PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL 016/2020, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER E CARTUCHOS DE IMPRESSORAS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA.

Pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput da Lei Federal 8.666/93;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos.

E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. PROCEDA-SE À ABERTURA DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.

DECIDE.

ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 016/2020.

Novo Santo Antônio – MT, 27 de Agosto de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal