REPUBLICAR
27 de Agosto de 2020
DECRETO Nº 4112/2020.
DATA: 29/07/2020
SÚMULA: “Fica aberto crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01231/2020.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00200 15 451 0015 1099 – Aquisição de Veículos para Coleta de Lixo
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 270.000,00
Fonte: 0124.070000 – Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 | Transferência de Convênios – Outros (Exceto Saúde, Educação e Assistência Social) | R$ 270.000,00 | 01.24.0700000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 29 dias do mês de Julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento