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Pref. Tabaporã

DECRETO Nº 4112/2020.

DATA: 29/07/2020

SÚMULA: “Fica aberto crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01231/2020.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00200 15 451 0015 1099 – Aquisição de Veículos para Coleta de Lixo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 270.000,00

Fonte: 0124.070000 – Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte de Destinação

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00

Transferência de Convênios – Outros (Exceto Saúde, Educação e Assistência Social)

R$ 270.000,00

01.24.0700000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 29 dias do mês de Julho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento