REPUBLICAR
27 de Agosto de 2020
DECRETO Nº 4114/2020.
DATA: 29/07/2020
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01237/2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
00800 27 812 0014 1100 – Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública no Ginásio de Esportes
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 330.000,00
Fonte: 0133.055000 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)
Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos por conta de Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.2.8.10.9.0.00.00.00 | Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social) | R$ 330.000,00 | 01.33.055000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 29 dias do mês de Julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento