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Pref. Tabaporã

DECRETO Nº 4114/2020.

DATA: 29/07/2020

SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01237/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

00800 27 812 0014 1100 – Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública no Ginásio de Esportes

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 330.000,00

Fonte: 0133.055000 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)

Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos por conta de Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte de Destinação

2.4.2.8.10.9.0.00.00.00

Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)

R$ 330.000,00

01.33.055000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 29 dias do mês de Julho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento