“Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 224/2006 e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 224/2006, de 02 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação terá representação paritária entre o governo Municipal, classe de trabalhadores na educação e a sociedade civil organizada:

I – 2 (dois) representantes do pessoal docente do ensino público municipal;

II - 1 (um) representante do pessoal não docente da educação;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 1 (um) representante das Coordenações do Ensino Básico Público;

V - 2 (dois) representantes de Pais de alunos das escolas da rede municipal;

VI - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII - 1 (um) representante da Igreja Católica;

VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Conquista D’Oeste/MT, 26 de agosto de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal