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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 79 /2020

Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, no seu artigo 12, §2°, DECRETA:

Art. 1º A comprovação das exigências previstas no artigo 12, §2° da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, será feita mediante declaração, em formulário próprio, preenchido e assinado pelo beneficiário no ato do protocolo do pedido.

Art. 2º No ato do pedido, o beneficiário deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos:

I - documento que comprove que o(s) imóvel(is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade); II - extrato de rendimento atualizado, fornecido pela fonte pagadora, em que conste o número e o valor do benefício; III - documentos de identidade do interessado: RG e CPF ou CNH; IV - comprovante de residência do imóvel, em nome do beneficiário da isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros, sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido; V - declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel(is); VI - aviso-recibo do IPTU; VII - certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro(a); VIII - em caso de invalidez ou de incapacidade civil do requerente, seu representante legal deverá apresentar procuração, que poderá ser por instrumento público ou particular, com firma reconhecida; e IX - cópia da declaração do IRPF do exercício ou declaração de não apresentação de IRPF do exercício.

Parágrafo único. A apresentação de documento ou declaração falsa ensejará o indeferimento de plano do benefício, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.

Art. 3º No caso de recebimento de proventos de diversas fontes de renda (locação de imóvel, comércio, empresas, etc...), o beneficiário deverá juntar cópia dos documentos que comprovem os valores percebidos (contrato de locação vigente, declaração do valor atual de aluguel assinada pelo locador e locatário com firma reconhecida e com data recente, declaração contábil, pró-labore, IRPJ, IRPF, balanço com demonstrativos de resultados e outros que a autoridade tributária julgar necessário).

Art. 4º A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, para averiguação da veracidade das declarações prestadas pelo interessado.

Art. 5º Não será concedido o benefício quando o imóvel não estiver desmembrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. Se constatado a existência de áreas edificadas que não foram cadastradas, deverá o requerente regularizar o cadastro imobiliário do seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal antes de solicitar o benefício.

Art. 6º No caso de lançamento de blocos ou sub-blocos, para efeito do benefício, será considerado somente aquele que o beneficiário utilizar como sua residência.

Parágrafo único. É obrigatória a declaração do regime de ocupação de cada bloco ou sub-blocos de sua propriedade.

Art. 7º Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Parágrafo único. Não serão analisados os requerimentos daqueles que, embora já tenham entrado com pedido junto ao órgão competente, ainda não tenham recebido a aposentadoria ou pensão por morte.

Art. 8º Os requerimentos de isenção de IPTU a serem realizados nos termos do artigo 12, §2° da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, deverão ser protocolizados impreterivelmente até o dia 15 de agosto do exercício ao que se pleiteia a isenção.

Parágrafo único. Excepcionalmente, caso a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte tenha ocorrido após 15 de agosto, o pedido de isenção de IPTU poderá ser protocolizado até o último dia útil do exercício em que se pleiteia o benefício.

Art. 9. Nos casos de pedido de alteração do imóvel sobre o qual incidirá a isenção de IPTU, o requerimento deverá ser efetuado nos prazos previstos neste Decreto caso o aposentado ou pensionista já seja proprietário do imóvel.

Parágrafo único. Caso o beneficiário adquira novo imóvel e pretenda transferir o benefício, no mesmo exercício, o pedido de transferência do benefício poderá ser efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da aquisição.

Art. 10. Os requerimentos de isenção de Taxa de Coleta de Lixo a serem realizados nos termos da Lei Municipal n° 924/2020, deverão ser protocolizados impreterivelmente até o dia 15 de agosto do exercício ao que se pleiteia a isenção.

Parágrafo primeiro. No ato do requerimento, o beneficiário deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos já descriminados no art. 2°, podendo ser requerido no mesmo processo.

Parágrafo segundo. Os requerimentos protocolados antes da vigencia daLei Municipal n° 924/2020, só serão analizados a concessão ou não, caso o processo ainda esteja em andamento.

Art. 11. A redução da Taxa de Coleta de Lixo referente as unidades autonomas populares, assim definidas por ato do Poder Executivo, somente poderá ser concedido antes do lançamento do tributo a cada ano.

Art. 12. Quando o beneficiário deixar de atender os requisitos da Lei, o fato deverá ser comunicado ao Fisco Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua ocorrência, através de requerimento na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 25 de agosto de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal