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Pref. Marcelândia

DATA: 14 de agosto de 2020.

SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Fausto

Nobres da Silva, servidor efetivo no cargo de Assessor Jurídico, 40hs semanais, matrícula nº

99, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme benefício concedido

através do Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.013, até 12.11.2020, de

acordo com Atestado e Perícia Médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Paulo José Maciel Nogueira

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

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