PORTARIA GP N° 372/2020
28 de Agosto de 2020
DATA: 20 de agosto de 2020.
SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Tercidio
Amorim Barbosa, servidor efetivo no cargo de Varredor de Ruas, matrícula nº 1919, lotado
na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, em conformidade com
benefício concedido conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.004,
até 31 de agosto de 2020, aguardando Processo de Aposentadoria por Invalidez, conforme
perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima
Secretário Mun. de Obras, Mobilidade e Serv. Urbanos
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