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Pref. Marcelândia

DATA: 21 de Agosto de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Danielle de Souza

Cavalieri, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula

n° 2797, lotada na Secretaria Municipal de Administração Distrital, conforme Processo

Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.028, a partir de 06.08.2020 até 13.09.2020 de

acordo com pericia medica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de Agosto de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Reinaldo Castilhos Pawlak

Secretário Municipal de Administração Distrital

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