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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 024/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do menor Gabriel Henrique de Mattos Martinhak filho do “de cujos” em decorrência do falecimento do Sr. Edson Luiz Martinhak.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Edson Luiz Martinhak, brasileiro, portador do RG nº 4219195 SESP/SC, inscrito no CPF sob o n.° 003.090.580-07, ativo no cargo de Motorista Escolar, Classe “A”, Nível “14”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município, no percentual de 100% (cem por cento) em favor do filho menor do de “cujus” Gabriel Henrique de Mattos Martinhak, inscrito CPF sob. nº. 084.849.581-08, neste ato representado por sua mãe Sra. Cleonice de Mattos, portadora do RG nº. 1585300-4 SSP/MT e CPF sob n. 006.901.281-42 conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.07.77181P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento em 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica - MT, 13 de agosto de 2020.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal