Portaria
28 de Agosto de 2020
PORTARIA 026/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra.Surami Moreira Borges Morais”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 749 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Decreto Municipal nº 006 de 21 de janeiro de 2020 que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimento dos professores do magistério público municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Surami Moreira Borges Morais, brasileira, portadora do RG n.º 1228012 SSP/GO e do CPF n.º 355.519.331-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “11”; matriculada sob n. 826, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 21 (vinte e um) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.02.76183P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VILA RICA-MT, 05 de agosto de 2020.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal