ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 047/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de itens para montagem dos kits de merenda escolar para distribuição de forma emergencial, devido a pandemia do covid-19 e suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino.

ASSUNTO: homologação. Adjudicação. Pronúncia sobre o recurso. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 16 do Edital PE nº 047/2020.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 047/2020-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, pregão eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Eletrônico nº 047/2020 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de itens para montagem dos kits de merenda escolar para distribuição de forma emergencial, devido a pandemia do covid-19 e suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Educação, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; justificativa da secretaria requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (atas de registros de preços de outros órgãos e poderes públicos, sitio eletrônico do TCE/MT, termos de referências de outros municípios, relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02-131.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 37.530,59 (trinta e sete mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), fls. 119-122.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 061/PGM/GAB/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 204-2015), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 047/2020 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls. 149-202 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 179-194 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 195-202, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 06/08/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl.217-223), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 3.539, Ano XV, de 10/08/2020, p. 602; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.810, de 07/08/2020, p. 100; DOU, Ed. 151 de 07/08/2020, p. 189, Entretenimento e meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br, banner transparência: fly/betha endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, (fls. 220).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 21/08/2020, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 21/08/2020, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS , CNPJ Nº 28.403.068/0001-30, conforme documentos encartados de fls. 240-261 e resultado da proposta final, fls. 293-294 E COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP CNPJ: 02.545.557/0001-33 conforme documentos encartados de fls. 262-291 e resultado da proposta final, fls. 295, e Ata de fls. 297-304 (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, comprovantes das publicações. (fls. 240-342). Atas pregoeira, fls. 297-304.

Validação das CND’s, JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS , CNPJ Nº 28.403.068/0001-30 fls. 306-314, COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP CNPJ: 02.545.557/0001-33 fls.315-325 . Adjudicação, temos de fls. 341-342 . Relação dos participantes e respectivos vencedores, por itens, fls. 337-340 .

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 047/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 854-855 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 047/2020-SRP, em favor dos licitantes: JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS , CNPJ Nº 28.403.068/0001-30 os itens 02,06,07,08,09,10,11 e 12 com a proposta final perfazendo um valor R$ 25.209,44 (vinte e cinco mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), e dos itens 01,03,04 e 05 a empresa: COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP CNPJ: 02.545.557/0001-33 com a proposta final perfazendo um valor R$ 11.302,72 (onze mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), perfazendo valor global da licitação de R$ 36.512,16 (trinta e seis mil quinhentos e doze reais e dezesseis centavos).

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 25 de agosto de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal