LEI MUNICIPAL Nº 976/2020 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Senhor Gerson Rosa de Moraes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Programa e Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Programa: 5007- SAÚDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS

Proj. Atividade - 2017 – Manut. Do Fundo Mun. Saúde – F.M.S

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente…..................................R$ 300.000,00

Funcional: 06.002.10.301.5007.2017

Fonte: 0.1.42.000000

Total...................................................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, utilizando a rubrica da receita no valor de R$ 300.000,00, provenientes de recursos oriundos de convênio do Governo Estadual.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 27 de Agosto de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal