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Pref. Cláudia

CAPÍTULO I

Introdução

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social de Cláudia – CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 263 de 08 de novembro de 1996, é órgão superior de deliberação colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de composição paritária entre governo e Sociedade civil, vinculado à estrutura do Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e tem seu funcionamento regulado por este Regimento Municipal Interno.

CAPÍTULO II

Das Competências

Art. 2º Compete ao CMAS, Conselho Municipal de Assistência Social:

I. Elaborar e publicar seu Regimento Interno;

II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pela Conferência de Assistência Social;

III. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

IV. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

V. Zelar pela efetivação do SUAS;

VI. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;

VII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

VIII. Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

IX. Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organização de Assistência Social que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

X. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviço da Assistência Social;

XI. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;

XII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal;

CAPÍTULO III Da Composição

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por 08(oito) representações, sendo 04(quatro) governamentais e 04(quatro) da sociedade civil e respectivos suplentes de composição paritária entre governo, sociedade civil.

Art. 4º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:

- Presidência;

- Vice-presidência;

- Membros do Conselho de Assistência Social nomeados por órgãos e entidades;

- Secretaria Executiva;

Art. 5º As Entidades e o Prefeito poderão efetuar, a qualquer tempo a substituição dos seus respectivos representantes, através da comunicação formal, por escrito encaminhado à presidência do CMAS.

Art. 6º Será substituído pelo governo ou pela respectiva entidade representada o membro que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, durante o ano; salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho.

CAPÍTULO IV Das Reuniões

Art. 7º O CMAS reunir-se-á ordinariamente, mensalmente no espaço dos conselhos, com quórum de 50% de seus membros.

§ 1º Em caso de reunião extraordinária, ocorrendo insuficiência de quórum e decorridos 30(minutos), fica prejudicada e adiada por 01 (um) dia, o quórum dar-se-á com 50% mais 01(um).

Art. 8º Nas reuniões do Conselho será observada a seguinte ordem:

a) Conferência de “quórum” pelo Executivo. b) Abertura da reunião pela presidência. c) Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior. d) Apresentação da pauta da reunião. e) Discussão e aprovação dos assuntos. f) Leitura dos documentos recebidos. g) Assuntos de ordem geral. h) Encerramento. CAPÍTULO V Das Atribuições do Presidente

Art. 9º Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, compete:

I. Representar o Conselho de Assistência Social em juízo ou fora dele, junto às ações a que se refere a Lei Municipal nº 263, passiva e ativamente. II. Dirigir os trabalhos para a elaboração do Plano de Ação Municipal da Assistência Social e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo. III. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento assistencial e também de previsão de recursos para o funcionamento do CMAS. IV. Representar o Conselho de Assistência Social junto ao poder executivo municipal e ou secretarias municipais a fim de repassar as prioridades formuladas pelo Conselho, no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa efetuar a política da Assistência Social. V. Requisitar, sempre que se fizer necessário, ao Poder Executivo, local, serviços públicos relativos ao serviço social a operacionalização da Lei 263. VI. Assinar toda a documentação oriunda do Conselho de Assistência Social, nos casos em que o Regimento Interno indicar e, individualmente nos demais casos. VII. Dar conhecimento por decisão dos conselheiros, à comunidade envolvida das ações do Conselho, bem como, do uso e aplicação dos recursos destinados ao Conselho de Assistência Social e dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social. VIII. Solicitar, sempre que se fizer necessário, informações detalhadas de Órgãos ou entidade de qualquer natureza, quando poderá haver risco na aplicação de recursos oriundos do Conselho de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social designado pela sigla FMAS. IX. Assinar convênios, trocar diretrizes atendendo os objetivos da Lei Municipal de nº 263, sempre em consonância com os conselheiros, seja para captação de recurso ou não. X. Assinar, juntamente com o Poder Executivo, todas e quaisquer ordens de pagamento, em cheque ou qualquer outro título de recursos oriundos do Conselho Municipal de Assistência Social. XI. Autorizar as despesas a serem feitas pelo Conselho de Assistência Social, articulando e deliberando sobre os recursos deste conselho. XII. Apresentar ao término do seu mantado, relatório dos trabalhos desenvolvidos no Conselho de Assistência Social. XIII. Dar posse aos novos conselheiros da Assistência Social. XIV. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo os objetivos das mesmas. XV. Presidir as reuniões cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário. XVI. Convidar pessoas para participar das reuniões, ouvidos os conselheiros, pessoas que possam contribuir com informações relacionadas aos temas constantes na pauta, quando se achar conveniente, vedada seu direito a voto. XVII. Ordenar o uso da palavra nas reuniões. XVIII. Fazer advertências para assegurar o bom andamento dos trabalhos. XIX. Determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente. XX. Anunciar o término das reuniões. XXI. Anotar em cada documento a decisão dos conselheiros. XXII. Proceder aos atos normais burocráticos, tais como:

- Recebimento e encaminhamento de correspondências e demais papéis à Secretaria Executiva, publicações, relatórios, etc...

XXIII. Visitar, sempre que se fizer necessário, para conhecimento da situação de cada uma delas.

XXIII. Promover no âmbito do Conselho, e na comunidade palestras, debates e fórum em defesa dos objetivos da Assistência Social.

CAPÍTULO VI

Da Vice-Presidência

Art. 10º. Compete ao Vice-Presidente:

I. Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e o suceder nos casos de morte e perda de mandato.

CAPÍTULO VII

Da Secretária Executiva

Art. 11º. A Secretaria Executiva do CMAS será constituída por um funcionário (a) cedido pela Prefeitura.

Art. 12º. A Secretaria Executiva compete os expedientes e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário, em vista das diretrizes da política municipal de Assistência Social.

Art. 13º. Compete a Secretaria Executiva do CMAS:

I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências;

CAPÍTULO VIII

Dos Conselheiros

Art. 14º. Aos Conselheiros compete:

I. Comparecer às reuniões do Conselho com regularidade; II. Justificar por escrito as faltas em reuniões do Conselho; III. Assinar no livro as faltas da sua presença na reunião do Conselho; IV. Votar as matérias apresentadas em reuniões; V. Colaborar na elaboração do Plano de Ação Municipal e aplicação dos recursos do Fundo da Assistência Social. VI. Requerer informações, providencias e esclarecimentos à Prefeitura e a Secretaria Executiva; VII. Debater a matéria em discussão, constante na pauta dos trabalhos; VIII. Participar de encontros, seminários, reuniões isoladamente ou em grupo, no município ou em outras localidades, a fim de estruturar e fortalecer o Conselho de Assistência Social, apresentando relatórios na reunião seguinte; IX. Visitar periodicamente os usuários da Assistência Social, inteirando-se dos problemas que afligem e propondo soluções nas reuniões do Conselho; X. Propor a criação de Comissões Temáticas e indicar seus componentes; XI. Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social; XII. Participar das Conferências Nacionais, Estaduais, Regionais e Municipais de Assistência Social, quando delegados; XIII. A substituição do conselheiro pelo suplente se dará nos seguintes termos: a) Em caso de vacância, o conselheiro suplente completará o mandato do titular, em exceto nos casos de composição da Mesa Diretora e Coordenação das Comissões. b) No caso de falta do conselheiro titular, respeitando-se, quando representante da sociedade civil, bem como quando houver eleição da categoria; c) Quando o conselheiro perder seu mandato por faltas; d) Quando houver nova indicação de órgão governamental ou de entidade da sociedade civil, bem como quando houver eleição da categoria.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais

Art. 15º. As reuniões do Conselho de Assistência Social serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.

Art. 16º. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.

Art. 17º. Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho de Assistência Social aprovada por maioria absoluta de votos.

Art. 18º. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudia-MT, 26 de agosto de 2020.

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Sueli Betine

Presidente do Conselho de Assistência Social