Lei n°705/2020, 26 de Agosto de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto existente (1040) no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orça: 01 Gabinete do Secretario

12.361.6040 - Atividade: 1040 – Aquisição de Transporte Escolar

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 220.000,00

Fonte 1.15.............R$ 220.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, por ocasião da fonte de recursos do ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202001729-4 -FNDE, conforme determinação do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de Agosto de 2020.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal