Lei n°706/2020, 26 de Agosto de 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente, no orçamento corrente no valor de R$ 362.262,71 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Reais, e Setenta e Hum Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Proj. Atividade 2014 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 92.000,00

Proj. Atividade 2054 - Manutenção e Encargos c/ Hospital Municipal

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 110.000,00

Proj. Atividade 2028 – Manutenção das Ativ. Das Secretaria de Assist. Social

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 45.000,00

Proj. Atividade 2039 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 50.000,00

Proj. Atividade 2019 – Amortiz. e Encargos c/ Dividas Pública

4.6.90.71.00 – Principal da Div. Contratual Resgatado............................R$ 10.820,00

3.2.90.21.00 – Juros da Div. Por Contrato...............................................R$ 54.442,71

Total fonte 3.37..........................................................................................R$ 362.262,71

Total...........................................................................................................R$ 362.262,71

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior no valor de R$ 362.262,71, provenientes de recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019, considerando ainda o Comunicado do Aplic nº 17/2019, referente a determinação de Fonte.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de Agosto de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal