Carregando...
Pref. Novo Mundo

Lei nº. 501/2020.

De 27 de agosto de 2020.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde: Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 601.500,00 (seiscentos e um mil e quinhentos reais) nas seguintes Rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.1.8.03.9.1.00

Transf. de Recursos do SUS – Outros Programas

1.46.074.00

601.500,00

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 601.500,00 (seiscentos e um mil e quinhentos reais) e incluir no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº Municipal nº 467/2019, e no PPA 2018-2021, nas seguintes funcionais programáticas:

Fonte: 1.46.074.00 Transferências Fundo a Fundo, Recursos do SUS

06.001.10.122.0021.2.113.3.1.90.11 (criar)

R$ 313.500,00

06.001.10.122.0021.2.113.3.1.91.13 (criar)

R$ 48.000,00

06.001.10.122.0021.2.113.3.3.90.34 (criar)

R$ 240.000,00

SOMA

R$ 601.500,00

Art. 3º - O valor do Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros regulamentados pela Portaria SUS nº 1666/2020, de Enfrentamento ao Covid-19.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 27 de agosto de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal