LEI 501/2020 - Crédito Especial por EXCESSO - Recursos Portaria 1666
28 de Agosto de 2020
Lei nº. 501/2020.
De 27 de agosto de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde: Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 601.500,00 (seiscentos e um mil e quinhentos reais) nas seguintes Rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.1.8.03.9.1.00 | Transf. de Recursos do SUS – Outros Programas | 1.46.074.00 | 601.500,00 |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 601.500,00 (seiscentos e um mil e quinhentos reais) e incluir no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº Municipal nº 467/2019, e no PPA 2018-2021, nas seguintes funcionais programáticas:
Fonte: 1.46.074.00 Transferências Fundo a Fundo, Recursos do SUS
| 06.001.10.122.0021.2.113.3.1.90.11 (criar) | R$ 313.500,00 |
| 06.001.10.122.0021.2.113.3.1.91.13 (criar) | R$ 48.000,00 |
| 06.001.10.122.0021.2.113.3.3.90.34 (criar) | R$ 240.000,00 |
| SOMA | R$ 601.500,00 |
Art. 3º - O valor do Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros regulamentados pela Portaria SUS nº 1666/2020, de Enfrentamento ao Covid-19.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 27 de agosto de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal