LEI Nº 905/2020

DATA: 27 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 1.200.0000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotações lá consignadas no Orçamento vigente exclusivo para secretária municipal de saúde:

Órgão: 07 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recursos:

146000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio da Saúde.

146074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19

Parágrafo único: O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento nos elementos de despesas conforme necessidade e exclusividade da secretaria municipal de saúde.

TOTAL GERAL..............................................................................................R$ 1.200.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2020 na fonte de recursos 146000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio e detalhamento das mesmas e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único: Fica condicionada a abertura dos créditos através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo mediante a comprovação do valor do excesso mencionado no art. 1ª.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 27 de Agosto de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 27/08/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013