LEI Nº 906/2020

DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA BIOCEN BIOENERGIA CELEIRO NORTE S/A, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA UBIRATÃ INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 122/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover incentivo fiscal visando a instalação no munício da empresa BIOCEN-Bioenergia Celeiro Norte S/A, CNPJ/MF 35.367.809/0001-30, pelo período de 10 (dez) anos, os seguintes benefícios fiscais:

I- Isenção de 80% (oitenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, para as obras de construção civil da empresa de acordo com o projeto apresentado; II- Isenção de 100% (cem por cento) das taxas de vistoria para as obras de construção da empresa de acordo com o projeto apresentado; III- Isenção de 100% (cem por cento) do IPTU, sobre o imóvel referido no requerimento de construção da empresa;

Art. 2° A presente concessão de benefícios fiscais encontra-se amparada na Lei Complementar n° 122/2020, devendo a empresa beneficiária cumprir todos as obrigações descritas naquela lei, além de assinar termo de compromisso com o Poder Executivo Municipal para cumprimento de todos os investimentos, geração de empregos e demais obrigações.

Art. 3° A empresa beneficiada com os incentivos fiscais deverá fazer mensalmente o recolhimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos benefícios fiscais concedidos em relação ao mês imediatamente anterior, em contrapartida ao benefício fiscal recebido em favor da conta prevista no art. 10 desta Lei Complementar n° 122/2020.

Art. 4° A Os benefícios fiscais concedidos com nesta Lei serão revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público para concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

Art. 5° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE AGOSTO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 27/08/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013